Praia Grande sanciona lei com regras rígidas para ferros-velhos e multas de até R$ 21 mil

Entre as principais medidas, está o registro eletrônico das operações de entrada e saída de materiais (Jairo Marques/Prefeitura de Praia Grande/Divulgação)

O prefeito Alberto Mourão (MDB) sancionou lei complementar de sua autoria, aprovada na última semana pela Câmara de Praia Grande, com regras mais rígidas para ferros-velhos e comércio de sucatas. A norma data do dia 20, o mesmo em que foi votada no Legislativo.

A medida prevê rastreamento de materiais, câmeras de monitoramento, fiscalização ampliada e multas que podem ultrapassar R\$ 21 mil.

Entre as principais medidas, está a obrigatoriedade de registrar eletronicamente todas as operações de entrada e saída de materiais. Os estabelecimentos deverão identificar vendedores, fornecedores, transportadores e compradores, mantendo informações sobre origem, quantidade, valor, forma de pagamento e destinação dos produtos comercializados.

Um dos principais objetivos da lei é o combate à receptação de materiais furtados. Desde o ano passado, a Prefeitura faz forças-tarefa para identificar ferros-velhos irregulares. Em dez operações, foram 73 estabelecimentos vistoriados, 46 ferros-velhos fechados, 275 pessoas abordadas e cinco prisões.

Além das medidas de segurança, a lei estabelece regras de organização, higiene e proteção ambiental dos locais. Os estabelecimentos em situação regular terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptar às novas regras.

A Prefeitura salienta que o texto permite a criação do programa permanente Sucata Legal – Praia Grande, com divulgação dos estabelecimentos licenciados e abertura de um canal voltado a denúncias.