Praia Grande renegocia dívidas de imposto da população com abatimento de multas e juros no litoral de São Paulo

Prefeitura espera facilitar quitação de dívidas, à vista ou em parcelas (Vanessa Rodrigues/ AT)

Pessoas físicas, empresas e trabalhadores autônomos de Praia Grande, no litoral de São Paulo, podem regularizar os débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) no Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf). A iniciativa, da Prefeitura, entrou em vigor na semana passada.

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O programa visa a facilitar o pagamento de dívidas com descontos sobre multas e juros. Os contribuintes que não estão inseridos no Simples Nacional podem quitar o débito até 30 de dezembro à vista ou de forma parcelada, com anistia em multas e juros moratórios (abatimento de 100%).

Para quem está no Simples Nacional, o prazo para o pagamento termina no mesmo dia. A diferença é que a redução dos juros moratórios é de 70%, enquanto a diminuição da multa permanece em 100%.

Quem precisar de mais tempo para quitar a pendência pode fazer o parcelamento em até 12 parcelas mensais. No entanto, a redução do desconto ficará em 30% para multas e juros moratórios.

Condições O contribuinte não precisa ir ao Paço Municipal: basta acessar o site www.praiagrande.sp.gov.br ou a central Fique em Dia, no WhatsApp (13) 3496- 2000, opção 1 - Secretaria de Finanças.

O prazo para adesão termina em 21 de dezembro. Conforme a Prefeitura, o programa permite a inclusão de créditos de ISS vencidos e não pagos inscritos em Dívida Ativa; débitos identificados ou apurados em procedimento fiscal, inclusive aqueles em fase de notificação para autorregularização, com ou sem auto de infração e inscritos ou não em Dívida Ativa, e créditos em parcelamentos, mediante prévia rescisão do acordo vigente e consolidação, conforme as regras estabelecidas.

Também poderão ser incluídos créditos em execução fiscal ou protesto extrajudicial, observadas as condições previstas na legislação.