Praia Grande quer entregar 5 mil títulos de moradias até 2024

[[legacy_image_264729]] A Secretaria de Habitação de Praia Grande projeta entregar cerca de 3 mil títulos de regularização fundiária neste ano. O total será de 5 mil até 2024. As famílias receberão gratuitamente a documentação de seus terrenos, registrada no Cartório de Imóveis, dentro do programa Dono do Lote.

Os núcleos que estão sendo atendidos atualmente com esse trabalho são Monte Serrat I, Jardim Glória, Vila Guaramá, Tupiry, Nicinha, Mara, Califórnia B, Jurubahiba II, Aprazível, Jardim Eriwalsan, Tubaiaru E, Praia do Sol, Redentor, São Sebastião, Quietude, Parque das Américas, Ribeirópolis, Cidade das Crianças, Pedreira Gato Preto.

Ainda: Balneário ABC, Sindicatos 1 e 2, Santa Marina, Nova Mirim, Jardim Universitário, Antártica II, Balneário Celimar quadras A e B, Jardim Marília, São Jorge e Maxland.

Cada um destes núcleos tem uma data de criação, e a maioria existe há décadas, lembra a Administração. Todos eles, também segundo a Prefeitura, surgiram em áreas pertencentes à Administração.

Como cada núcleo tem particularidades, o procedimento não transcorre igualmente para todos. As etapas burocráticas a serem vencidas são as de topografia, desenhos, cadastramento das famílias, revisão da documentação, matrícula dos lotes, execução das escrituras e o registro.

A prefeita Raquel Chini (PSDB) destacou que mais de 1,4 mil títulos de propriedade foram entregues desde o início de sua gestão, em 2021.

Legislação

As atividades do programa Dono do Lote levam em conta as diretrizes indicadas em duas leis.

Uma delas, federal (13.465, de 2017), consiste na Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A outra é municipal (Lei Complementar 671, de 2013), que instituiu o Programa de Regularização Fundiária na Cidade.