Praia Grande oferece o parcelamento de débitos de microempreendedores

[[legacy_image_90799]] Praia Grande oferece o parcelamento de débitos dos microempreendedores individuais (MEIs) aos munícipes, no Espaço do Empreendedor.

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A Receita Federal (RFB) encaminhará, a partir de setembro, os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Os microempreendedores que não quitarem os débitos estão sujeitos a diferentes penalizações, como perder a qualidade de segurado no INSS, ter o CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), além de ter dificuldades na hora de pedir um financiamento e empréstimos.

Os interessados no atendimento oferecido pela Prefeitura de Praia Grande devem comparecer no Espaço do Empreendedor, localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, número 6.650, no Bairro Quietude, de segunda à sexta feira, no horário das 8h30 às 16h30