Praia Grande lança Diário Oficial na internet

Administração editou decreto neste ano para regulamentar o serviço (Divulgação/Prefeitura de Praia Grande)

A Prefeitura de Praia Grande passa ter um Diário Oficial Eletrônico. Leis, decretos, versões parciais de editais, contratos e convênios e atos da Câmara Municipal estarão entre os documentos disponíveis para consulta pública.

As publicações ocorrerão todo dia útil, sempre que houver documentos a divulgar. Não haverá diário aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, exceto por ordem do Gabinete da prefeita Raquel Chini (Republicanos). A criação do Diário Oficial decorre de uma emenda à Lei Orgânica do Município — documento que equivale à Constituição da Cidade —, feita em 2022.

Em 1990, quando a lei foi instituída, o Artigo 106 previa que as publicações oficiais poderiam ser feitas na imprensa regional ou afixadas na sede da Prefeitura ou da Câmara.

Na emenda promulgada em 2022 pela Mesa Diretora, baseada em projeto apresentado pela Casa no ano anterior, ficou instituído o serviço eletrônico.

Em agosto, a prefeita assinou decreto para que, em até 60 dias, a primeira edição do Diário Oficial estivesse disponível. Novo decreto saiu em outubro, prorrogando esse prazo em dois meses.

“É um trabalho que visa à celeridade dos processos, à economicidade, além da facilidade para acesso às informações. E, tudo isso, atendendo ainda a responsabilidade ambiental, já que está sendo veiculado exclusivamente na forma eletrônica”, diz o secretário municipal de Administração, Ruy Ferraz Fontes.