O influenciador Gabriel Piccolo, o "Menino da Lei", teve o pedido de gratuidade da Justiça negado pelo TJ-SP (Reprodução/ Redes sociais) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de gratuidade da Justiça feito pelo influenciador Gabriel Piccolo, de 24 anos, conhecido como "Menino da Lei". Ele foi condenado, em julho deste ano, a pagar R\$ 30 mil por danos morais ao proprietário de uma imobiliária e à empresa, em Praia Grande, no litoral de São Paulo. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! O processo começou após uma discussão, em março de 2025, envolvendo o estacionamento da imobiliária Nova Casarão Imóveis, na Avenida Presidente Castelo Branco, no bairro Guilhermina. O influenciador publicou vídeos nas redes sociais questionando a legalidade do espaço, sob a alegação de que o rebaixamento da guia teria ocupado vagas públicas. Em julho, o TJ-SP condenou Piccolo a pagar R\$ 15 mil ao empresário Alexandre Cesar dos Santos e outros R\$ 15 mil à imobiliária. Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que os conteúdos atribuíram irregularmente à empresa a apropriação de área pública, sem verificação prévia das informações. A Justiça considerou que as publicações prejudicaram a reputação dos autores da ação. O tribunal, porém, rejeitou os pedidos de retratação pública e de proibição de futuras manifestações, por entender que seriam medidas de censura prévia. A decisão da 27ª Câmara de Direito Privado foi tomada durante a análise de embargos de declaração apresentados pela defesa do influenciador. No último dia 6, os desembargadores reconheceram que o acórdão anterior não havia analisado o pedido de gratuidade, mas entenderam que Piccolo não comprovou a alegada dificuldade financeira. Segundo o relator, Rogério Murillo Pereira Cimino, o influenciador foi intimado a apresentar documentos financeiros atualizados, mas não atendeu à determinação. "Diante da ausência dos elementos necessários à comprovação de sua atual condição econômica, especialmente após a oportunidade expressamente concedida para tanto, indefere-se o benefício", diz a decisão. Os magistrados também rejeitaram os demais questionamentos da defesa, que apontava omissões e contradições no julgamento sobre os danos morais e a multa pelo possível descumprimento de uma ordem judicial. Os embargos foram acolhidos parcialmente, mas sem alteração da condenação. A decisão ainda está sujeita aos recursos cabíveis. Relembre o caso O episódio aconteceu em 25 de março do ano passado. Na época, A Tribuna conversou com o influenciador, que explicou que, no dia do ocorrido, ele estava com a mãe na praia e decidiu estacionar em frente à imobiliária, em uma área onde a guia da calçada foi rebaixada. “Eu sabia que poderia estacionar ali, pois é meu direito”, afirmou. No momento em que estacionou, um corretor se aproximou e questionou se ele era cliente da imobiliária, informando que, caso não fosse, deveria retirar o carro dali. Gabriel Piccolo explicou ao corretor que o espaço era público, já que a guia estava rebaixada, e que, segundo ele, estava dentro da legalidade ao estacionar ali. Piccolo relatou que, após essa explicação, o corretor entrou na imobiliária, mas logo depois dois outros corretores apareceram e pediram para ele retirar o carro. Piccolo afirmou que estava gravando um vídeo com sua mãe quando a situação se intensificou. “Eles começaram a ameaçar e a tentar me coagir a tirar o carro”, contou. Durante a confusão, o dono da imobiliária apareceu e, segundo Piccolo, ameaçou chamar o guincho. O influencer, por sua vez, se defendeu, alegando que estava protegido pela lei, e, como de costume, gritou seu bordão “Leeeeeeei!”, dos vídeos que publica nas redes. O intuito de filmar, segundo ele, era coletar provas para uma possível disputa judicial. A Guarda Civil Municipal (GCM) chegou ao local a pedido da imobiliária. Piccolo afirmou que explicou a situação para os agentes, mas que, segundo ele, a própria guarda parecia não entender a legislação relacionada ao estacionamento na via pública. “A agente não sabia como agir e até sugeriu que o dono da imobiliária colocasse uma corrente para limitar o acesso, o que também não era permitido”, relatou o influenciador. Após a chegada da Polícia Militar (PM), a situação foi resolvida, com os policiais reconhecendo que Piccolo estava correto em estacionar ali. No vídeo, o influenciador questionou o comerciante e afirmou que estava amparado pela lei ao estacionar o veículo naquele local. “Aqui é estacionamento público, e eu vou te explicar o porquê. Você rebaixou a guia da calçada, que é uma guia pública. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) me assegura. Eu estou protegido pela lei”, disse. O influenciador ainda afirmou que o comerciante deveria ler o Código de Trânsito. “Eu não preciso nem dar satisfação sobre a vaga. O estabelecimento colocou placa de vaga exclusiva”, afirmou. Segundo Piccolo, a grande questão era sobre a guia e não o estacionamento particular feito pelo estabelecimento comercial. Posicionamento Na época, A Tribuna também entrou em contato com Alexandre César dos Santos, de 53 anos, corretor de imóveis e proprietário da Nova Casarão Imóveis. Ele explicou que, como corretor com mais de 32 anos de experiência, sempre busca oferecer um atendimento cordial e de qualidade aos seus clientes. “Quando as pessoas chegam aqui com bom senso, sempre tentamos ajudar. Por exemplo, se alguém chega com um cadeirante ou uma pessoa idosa e pede para parar por alguns minutos, nós permitimos”, disse. No entanto, Alexandre apontou que a postura do influenciador foi diferente. “Ele chegou com uma atitude desrespeitosa, já com a intenção de criar um conflito. Nosso corretor pediu para ele mover o carro, mas ele se recusou, dizendo que estava amparado pela lei”, contou. Alexandre explicou que a atitude do influenciador não condiz com a maneira como a imobiliária costuma tratar seus clientes e que o episódio foi gerado pela forma provocativa com que o homem abordou a situação. Ele também detalhou a regularidade do seu estacionamento. “Quando comprei e construí aquele prédio, o projeto foi aprovado pela Prefeitura de Praia Grande. O rebaixamento da guia foi autorizado para permitir que meus clientes estacionassem com mais facilidade”, afirmou. Alexandre destacou que a Avenida Presidente Castelo Branco, onde o estabelecimento está localizado, nunca teve vagas públicas permitidas para estacionamento. “O que ele não entendeu é que o rebaixamento foi feito de maneira legal, sem tirar vagas de ninguém, pois nunca existiram vagas públicas naquela via”, explicou. Por fim, Alexandre comentou sobre a postura do influenciador e a importância de esclarecer os fatos para evitar confusões. “Se ele tivesse agido de maneira educada, como muitos outros clientes fazem, talvez o problema nem tivesse ocorrido. Mas ele preferiu criar um alvoroço para gerar repercussão”, concluiu. Prefeitura Em nota enviada para A Tribuna, a Prefeitura de Praia Grande informou que, de acordo com a resolução 965/2022 do Contran, em seu artigo 19, “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”. No entanto, a Administração Municipal afirmou que, pelo que foi demonstrado no vídeo, as vagas de estacionamento citadas não se encontram em trecho da via pública, mas, sim, em uma área recuada de um terreno particular. Além disso, o Município salientou que na Avenida Presidente Castelo Branco não é permitido o estacionamento, portanto, não há necessidade de compensação de vagas em área particular. Ou seja, as vagas mencionadas no vídeo permanecem como sendo de uso particular, com a definição de sua utilização sendo responsabilidade do proprietário.