Ambulantes de Praia Grande têm prazo para renovar licença para continuar trabalhando no litoral de São Paulo

Comerciantes podem solicitar a renovação até o dia 30 de setembro (Fred Casagrande/Arquivo Prefeitura de Praia Grande)

A Prefeitura de Praia Grande , no litoral de São Paulo, abriu o prazo para a solicitação da renovação anual da licença definitiva para comércio ambulante até o dia 30 de setembro. Os comerciantes devem preencher o requerimento de forma digital.

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De acordo com a Administração Municipal, não é necessário comparecer ao Paço Municipal pessoalmente. O comerciante pode fazer a solicitação pelo site da Prefeitura , fazer o login e preencher o requerimento digital.

O prazo e a documentação da renovação seguem o artigo 10 da Lei Complementar nº 779/2018, que dispõe sobre as obrigatoriedades. Segundo a Prefeitura, os documentos exigidos são os seguintes:

Requerimento (modelo no site); RG e CPF; Título de eleitor, há pelo menos um ano inscrito em Praia Grande ; Cadastro na Unidade de Saúde da Família (Usafa), com mínimo seis meses; Conta de água ou de luz ou matrícula do filho em escola do Município; Declaração, sob as penas da lei, de que não exerce outra atividade econômica, bem como prova de regularidade fiscal e prova de quitação de eventuais multas emitidas e aplicadas pelo poder público. Além disso, a Prefeitura informou que é necessário apresentar o licenciamento de Vigilância Sanitária relativo aos serviços de alimentação e o laudo de vistoria prévia emitida pelo profissional habilitado.

O laudo deve atestar as condições de segurança e de troca ou recarga dos itens elencados no artigo 24 da Lei Complementar nº 172/97, relativos aos equipamentos utilizados pelo ambulante para o desenvolvimento de sua atividade, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Também é necessário comprovar, por meio de fotos, as padronizações do equipamento dos ambulantes e dos uniformes do titular e eventual funcionário.

Outro requisito é enviar uma foto pelo WhatsApp da Prefeitura no contato (13) 3496.2000, selecionando a opção 1 e, a seguir, a 16. A fotografia será utilizada para o cartão de identificação do concessionário no formato de crachá digital e precisa ter boa resolução e fundo neutro, conforme orientado pela secretaria.

Em nota, a Administração Municipal reforça que pelo mesmo número pode-se obter orientações sobre a renovação na opção 1, seguida de 11 e depois 5. Caso necessário, também é possível comparecer à Secretaria Municipal de Finança (Sefin), localizada no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no bairro Mirim, de segunda a sexta-feira, com atendimento das 9h às 16h, mediante agendamento digital feito pelo site do Município.