Ao menos três cidades da Baixada Santista têm interesse em transformar as Guardas Civis Municipais (GCMs) em polícias municipais. A possibilidade foi aberta após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3. Na região, Praia Grande, Mongaguá e Peruíbe são favoráveis à mudança. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! A PEC, aprovada por unanimidade no Senado, prevê a transformação das GCMs em polícias municipais ou a criação de novas corporações. No entanto, os municípios precisarão cumprir uma série de requisitos, como possuir mecanismos de fiscalização e comprovar capacidade financeira para manter as instituições. O texto prevê que as polícias municipais passem a fazer parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e sejam reconhecidas constitucionalmente como órgãos de segurança pública. As corporações terão natureza civil e deverão ser organizadas em carreira. As polícias municipais deverão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sem invadir as competências das demais forças de segurança. Isso significa que não poderão realizar investigações criminais, atribuição das polícias judiciárias. A atuação das corporações ainda dependerá de regulamentação complementar. O texto também prevê controle externo pelo Ministério Público, fiscalização por ouvidorias autônomas e proíbe a existência simultânea de guardas e polícias municipais com atribuições sobrepostas. Os municípios precisarão submeter as corporações a avaliações periódicas do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que verificará o cumprimento dos requisitos legais. Os agentes também deverão receber formação de acordo com parâmetros nacionais, seguindo normas estabelecidas pela União. Favoráveis A Prefeitura de Praia Grande informou que pretende transformar a GCM em Polícia Municipal, em adequação à PEC. A Administração Municipal afirmou que a corporação já atende a alguns dos requisitos previstos, como capacidade financeira e existência de ouvidoria e corregedoria autônomas. No entanto, ainda será necessário aguardar a regulamentação dos critérios para a transformação. A Administração de Mongaguá também quer a mudança. Segundo o Município, antes será necessário passar por etapas, como a realização de estudos técnicos e jurídicos, a avaliação da estrutura e da capacidade financeira da Cidade e a adequação da legislação municipal. A Prefeitura de Peruíbe afirmou que “tem interesse em avançar nessa direção, respeitando os requisitos legais”. Sem definição As outras cidades ainda não definiram. Santos informou que aguarda a publicação das normas da PEC. Guarujá afirmou que o assunto depende de avaliações técnicas e jurídicas, enquanto Bertioga vai analisar os requisitos necessários. Já São Vicente disse que vai acompanhar os desdobramentos da proposta. Cubatão não manifestou intenção de aderir ao modelo, mas ressaltou que a mudança exige uma série de adequações legais e administrativas. A Prefeitura de Itanhaém não respondeu. Integração Para Emerson Tauyl, é possível esperar integração das polícias municipais com as polícias Militar e Civil, com despacho de ocorrências e sistemas de informação compartilhados, como prevê o Sistema Único de Segurança Pública, agora levado à Constituição. “Isso significa mais presença preventiva nos bairros, em escolas, em áreas comerciais e na orla, e respostas mais rápidas”. Mudança dará respaldo legal à atuação Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Santos, Emerson Tauyl, a transformação das GCMs em polícias municipais não deverá trazer mudanças imediatas ao trabalho. Ele explica que as guardas já podem fazer policiamento ostensivo e comunitário desde 2025, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a PEC, porém, as futuras polícias municipais terão reconhecimento na Constituição como órgãos de segurança pública, o que dará mais respaldo legal à atuação. “Outros pontos não mudam. A investigação continua com a Polícia Civil e a Polícia Federal. O Ministério Público segue fazendo o controle externo tanto das guardas quanto das futuras polícias municipais”. Sobre o papel da Polícia Militar, Tauyl afirma que a corporação mantém suas atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. “A relação entre as duas instituições é de complementaridade, não de concorrência”, destaca. O processo dependerá de etapas que ainda precisam ser definidas, como a aprovação de uma lei federal que estabelecerá os padrões nacionais. Na avaliação de Tauyl, a implementação levará anos. “A recomendação aos municípios da Baixada é começar agora pelo diagnóstico e pela adequação ao Estatuto das Guardas. Quem se preparar com responsabilidade técnica, fiscal e jurídica estará pronto quando a regulamentação federal chegar. Quem se antecipar com medidas simbólicas tende a parar no Judiciário”.