Pedágio free flow: motoristas têm prazo para regularizar situação e evitar penalidades no litoral de São Paulo e Brasil

Durante o período de transição não são lavrados novos autos de infração por falta de pagamento do pedágio free flow, nem aplicados pontos na CNH, nas rodovias da Baixada Santista e pelo Brasil (Divulgação/ Tamoios)

Motoristas que passaram por pedágios do sistema free flow já podem consultar as cobranças pelo aplicativo CNH do Brasil e têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar pendências sem a aplicação das penalidades de trânsito previstas para o não pagamento. A medida faz parte de um período excepcional de transição criado para permitir a regularização dos débitos de pedágio eletrônico no litoral de São Paulo e demais localidades do Brasil.

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O pagamento da tarifa de pedágio automático continua obrigatório. Durante o período de transição, porém, não são lavrados novos autos de infração por falta de pagamento, nem aplicados pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra também alcança passagens realizadas antes do início da transição.

A partir de 17 de novembro, termina o período excepcional e volta a valer integralmente a sistemática normal do free flow. Por isso, quem tem alguma pendência deve aproveitar o prazo para verificar a situação e fazer a regularização.

Como consultar as passagens no pedágio free flow

Desde 24 de agosto, o aplicativo CNH do Brasil permite consultar passagens registradas em sistemas free flow integrados, incluindo rodovias federais, estaduais e municipais. A ferramenta também identifica a concessionária responsável e indica o canal para pagamento do pedágio automático.

Para fazer a consulta, o motorista deve:

Abrir o aplicativo CNH do Brasil;

Acessar a opção “Veículos”;

Selecionar o veículo desejado;

Entrar em “Pedágio Eletrônico”.

É necessário estar com o aplicativo atualizado para a versão 7.3.0 ou superior. Não é preciso fazer um cadastro específico para utilizar a função. A passagem pelo free flow pode aparecer em até 24 horas após o veículo cruzar o pórtico.

Na tela, os registros podem aparecer com diferentes situações:

“Em processamento”, quando os dados ainda estão sendo confirmados; “Pendente de pagamento”, quando a tarifa já está disponível para quitação; “Paga”, quando o débito foi quitado; “Vencida”, quando o prazo normal de pagamento terminou. Como regularizar a pendência

Quando a passagem estiver como “pendente de pagamento”, o motorista deve selecionar a opção “Como pagar”. O aplicativo direcionará para o canal oficial da concessionária responsável pelo trecho, onde o pagamento do pedágio automático será realizado.

A CNH do Brasil não recebe o pagamento diretamente e não solicita dados de cartão. O prazo normal para quitar a tarifa do free flow é de 30 dias a partir do momento em que a passagem fica disponível para pagamento.

Mesmo que a passagem apareça como “vencida”, a obrigação de pagar continua. Durante o período excepcional, até 16 de novembro, o motorista ainda pode regularizar essas tarifas de pedágio eletrônico sem a aplicação das penalidades de trânsito previstas para o não pagamento.

E quem já recebeu multa?

Se uma multa foi aplicada por causa do não pagamento de uma tarifa do free flow, a quitação do pedágio eletrônico até 16 de novembro pode cancelar o processo de infração e seus efeitos, conforme as regras da transição. No caso das multas aplicadas pela ANTT, o cancelamento ocorre após a regularização da tarifa do pedágio free flow.

Quem já pagou a multa também pode solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que quite a tarifa de pedágio automático correspondente até 16 de novembro.