Não votou nas eleições? Saiba como regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral

Eleitores ausentes nos dois turnos devem regularizar cada falta separadamente, afirma Justiça Eleitoral (Alexsander Ferraz/AT)

Quem não votou têm até 3 de dezembro para justificar a ausência no primeiro turno e até 8 de janeiro para regularizar a situação referente ao segundo. Quem não apresentar justificativa aceita pela Justiça Eleitoral deverá pagar multa de R\$ 3,51 por turno não regularizado.

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A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral, na opção Título Net, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou, pessoalmente, em um cartório eleitoral.

No atendimento presencial, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e apresentar documentos que provem o motivo da ausência.

Se a justificativa for aceita, o registro será incluído no histórico eleitoral. Senão, multa. Quem deixou de votar nos dois turnos deve regularizar cada ausência separadamente.

Consequências

Quem não justificar a ausência nem quitar os débitos eleitorais fica sujeito a restrições previstas no Código Eleitoral, como a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso público ou tomar posse em cargo ou função pública.

A legislação também prevê impedimentos para participar de licitações, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo e obter documentos que exijam quitação eleitoral. Há, ainda, restrições para obter empréstimos em instituições públicas e para receber remuneração em emprego público.

O título poderá ser cancelado quando o eleitor deixa de votar em três eleições seguidas, não justificar as ausências e não pagar as multas. Cada turno é como uma eleição. A regra não se aplica a quem tem voto facultativo.

Como regularizar

Quem perder os prazos deve consultar a situação eleitoral no portal do TSE ou procurar um cartório eleitoral. A multa pode ser paga pelos canais digitais da Justiça Eleitoral ou presencialmente.

O pagamento de débitos pode ser insuficiente para regularizar a situação de um título cancelado: também se exige regularização cadastral. As restrições legais persistem enquanto não houver regularização.