Mais de 300 contribuintes têm inscrições estaduais cassadas na Baixada Santista

Publicação foi feita no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (12) (Reprodução)

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de mais de 300 contribuintes na Baixada Santista. A cassação ocorreu devido à omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do Imposto sobre a Ciruculação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente a março, abril e maio do ano passado.

As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (12). De acordo com o governo estadual, as empresas citadas terão as inscrições suspensas caso não regularizem suas obrigações tributárias em até 15 dias a partir da publicação no DOE.

O notificado deve apresentar a reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação. Em caso de uma decisão negativa vinda do fiscal, caberá recurso ao Delegado Regional Tributário, sem feito suspensivo, a partir de 30 dias da notificação do despacho.

Segundo a Secretaria da Fazenda, a medida é uma forma de manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável para evitar sonegação fiscal e fraudes.

Os contribuintes omissos que não tiveram suas inscrições cassadas são aqueles que efeturaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e, e entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF). Entretanto, eles continuam sujeitos às penalidades devido à falta de cumprimento das obrigações.