TCE aponta irregularidades em repasses na saúde e cobra Prefeitura no Litoral de SP

[[legacy_image_330125]] O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) cobrou esclarecimentos da Prefeitura de Mongaguá sobre repasses realizados para o Instituto Alpha de Medicina para Saúde entre 1 de janeiro a 31 de agosto de 2023. Neste período, o Município teria repassado R\$ 11.998.425,81 à entidade. No relatório realizado pela Unidade Regional de Saúde de Santos (UR-20) entre as datas, foram apontadas 14 irregularidades.

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O contrato com a empresa havia sido firmado em 5 de janeiro de 2021, com o objeto de promover o gerenciamento, a operacionalização, a administração e a execução das ações e serviços de urgência e emergência na área da saúde, englobando a gestão da Unidade de Pronto Socorro do Vera Cruz, bem como o fornecimento de mão de obra médica para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Mongaguá.

Inconsistências

No relatório elaborado pelo UR-20, são apontadas divergências, como: falha na execução de Metas Qualitativas exigidas pela legislação do SUS, como a formação de comissões, sem justificativas adequadas; não movimentação dos recursos em instituição financeira pública, contrariando normativas do TCE-SP; contratação de 28 empresas para prestação de serviços médicos, com indícios de quarteirização e irregularidades nas contratações e falta de capacidade técnica da Organização Social contratada para executar os serviços acordados, por não ter profissionais especializados, dependendo de outras contratações, gerando a quarteirização.

Além disso, outras irregularidades também foram encontradas. São exemplos a ausência de documentação transparente sobre os critérios para o pagamento de plantões; desigualdade nos valores pagos por plantão a diferentes empresas, sem justificativa plausível; planejamento inadequado na escala de médicos plantonistas, incluindo plantões superiores a 24 horas, prática proibida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), e assinatura manual de folhas de frequência, com plantões médicos de 36 horas ininterruptas.

Outros cinco pontos considerados inconsistentes pelo UR-20 são: desatualização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, não sendo fornecidas informações referentes aos contratos vigentes com o Instituto, bem como documentos de prestação de contas e falhas relacionadas ao Portal da Transparência da entidade. Também foi considerada uma irregularidade o tempo utilizado nas consultas médicas realizadas, sendo em média de 3 a 13 minutos, inferior ao tempo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 15 minutos.

Atrasos recorrentes na entrega de serviços médicos na UPA, com um total de 87,55 horas de atraso do corpo médico da unidade, ausência de ortopedistas no Pronto-Socorro Central, gerando direcionamento de pacientes para outras unidades, também foram irregularidades encontradas. Por fim, o relatório aponta a necessidade de elaboração de relatórios detalhados sobre entrada e saída de médicos, incluindo a identificação de atrasos e faltas.

Pedido

Conforme o TCE-SP, o objetivo do pedido de prestação de contas é de que haja transparência e integridade da gestão pública. Por isso, o órgão notificou tanto a Prefeitura como o Instituto Alpha de Medicina para Saúde para que, no prazo de 15 dias, adotem providências para corrigir as impropriedades verificadas ou apresentem esclarecimentos e documentos para explicar o caso.

Em nota, a Prefeitura de Mongaguá informou querecebeu a demanda durante o período de recesso forense e que está tomando as medidas junto às comissões e à Organização Social que encampou o Pronto Socorro Central, para averiguação. O Município ainda destacou que os serviços prestados no PS vêm sendo executados normalmente e o repasse está sendo feito regularmente.