Justiça suspende licitação para concessão de rodovias que prevê oito pedágios no litoral de SP

[[legacy_image_293318]] O processo de licitação para a concessão das rodovias do litoral de São Paulo, no lote ao qual pertencem estradas como a Padre Manuel da Nóbrega, a Mogi-Bertioga e a Rio-Santos, foi suspenso após determinação do juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, que acatou o pedido de liminar feito pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. No projeto de concessão, estavam previstas as instalações de pedágios nas rodovias, o que gerou descontentamento em Prefeituras da região.

De acordo com a sentença, a audiência pública realizada no dia 18 deste mês no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em São Paulo, não foi o suficiente para ouvir as demandas das populações afetadas pelos novos pedágios previstos pelo projeto de concessão. Para o magistrado, o entendimento é de que as audiências públicas ocorressem em cada município atingido.

“Mais grave ainda é que (a audiência pública) ocorra na Capital, e não nas sedes dos municípios atingidos. Note-se: é momento de criação de parcerias! Nada impede que a requerida delegue aos municípios a chamada dos entes da sociedade civil que sejam relevantes. É preciso, diante de problemas, que exista uma sinergia pública em prol do bem comum”, escreveu o juiz.

Impacto

Ainda segundo a liminar, a audiência é uma maneira de “legitimar com a participação popular um empreendimento vultuoso, que impacta na vida dos cidadãos e de suas empresas e demais negócios”. Por isso, entende-se que apenas um dia de audiência não basta.

Outro ponto apontado pelo magistrado na decisão foi a comunicação da realização da audiência, julgada como tímida. "Nesse ponto, a publicidade em site da autarquia requerida (Artesp) é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório".

Prefeituras contra o pedágio

Posicionada contra o projeto, a Prefeitura de Itanhaém comunicou, em nota, que protocolou, na última sexta-feira, uma representação junto ao Ministério Público com o objetivo de suspender os processos e procedimentos licitatórios com vistas à cobrança de pedágio em Itanhaém. A iniciativa partiu do grupo de trabalho formado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo do Município.

Segundo a Prefeitura de Itanhaém, na representação foram apresentadas falhas consideradas graves; as quais afetariam, dentre outros aspectos, a economia, a mobilidade urbana, o meio ambiente, o turismo, o patrimônio histórico, bem como o acesso a serviços essenciais.

O documento critica a ausência de discussão do projeto no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista (Condesb), ato que, para a Administração Municipal, fere a Lei Complementar Estadual 815/96, que instituiu a Região Metropolitana da Baixada Santista, a qual garante que todos os projetos a serem realizados na região, envolvendo interesses metropolitanos devem ser debatidos pelo conselho.

Assim como a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, a Prefeitura de Itanhaém também questiona o fato de a audiência pública ter sido realizada fora do Município, o que teria prejudicado o acesso dos moradores.

A Prefeitura de Praia Grande comunicou que, na última quinta-feira, participou de uma reunião técnica com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para a prefeita Raquel Chini (PSDB), o encontro foi proveitoso.

“Apresentamos demandas, especialmente relacionadas ao edital publicado no lote Litoral Paulista. Tenho certeza que o governador Tarcísio vai olhar para os nossos pedidos com carinho”, disse.

A Administração Municipal esclareceu que, durante o encontro, entregou ao governador relatórios com as principais demandas do Município em diversas áreas, entre elas a mobilidade urbana, cujas demandas incluem a reivindicação contra a instalação de pedágios na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega.