Prefeitura de Peruíbe oferece desconto e parcelamento a contribuintes com débitos em atraso

[[legacy_image_17998]] A Prefeitura de Peruíbe divulgou detalhes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pelo programa, a administração municipal oferece anistia aos contribuintes que estão com tributos atrasados.

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De acordo com a Lei nº 3.859 de 2020, poderão aderir Refis os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os contribuintes interessados têm até o dia 31 de dezembro para aderir a uma das cotas do programa.

Parcelamento em até 36 vezes para débitos até R\$ 5.000

Parcelamento em até 48 vezes para débitos de R\$ 5.000,01 a R\$ 10.000

Parcelamento em até 60 vezes para débitos de R\$ 10.000,01 a R\$ 30.000

Parcelamento em até 72 vezes para débitos de R\$ 30.000,01 a 70.000

Parcelamento em até 84 vezes para débitos de R\$ 70.000,01 a 100.000

Parcelamento em até 96 vezes para débitos de R\$ 100.000 a 150.000

Parcelamento em até 120 vezes para débitos de R\$ 150.000 a 250.000

Parcelamento em até 150 vezes para débitos superiores a R\$ 250.000

Quem pagar a vista ou parcelar em até três vezes terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Já para quem escolher um parcelamento de quatro a 12 parcelas, haverá 90% de desconto.

De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%

De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto;

De 37 até 48 parcelas, 50% de desconto;

De 49 até 96 parcelas, 20% de desconto;

De 47 até 120 parcelas, 10% de desconto;

Acima de 120 parcelas não haverá desconto.