Prefeitura de Itanhaém explica questão judicial em relação a gastos com a covid-19

[[legacy_image_146846]] A Prefeitura de Itanhaém afirma que já havia feito todas as adequações no Portal da Transparência sobre dados da covid-19 determinadas pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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A manifestação da Administração do Município se refere à reportagem publicada no domingo, em A Tribuna , sobre a determinação do TJ-SP pedindo clareza com relação aos contratos e outras informações relativas ao combate à doença.

Depois da ação civil pública impetrada por um morador da Cidade, pedindo mais clareza sobre as informações de contratos ligados à luta contra o coronavírus em Itanhaém, o tribunal ordenou que o Município mantivesse, em tempo real, no Portal da Transparência, dados das contratações que geraram gastos devido ao combate à pandemia de covid-19.

De acordo com o processo, as publicações na página da Prefeitura devem conter, por exemplo, nomes dos contratados, números de inscrição na Receita Federal, prazos contratuais, objetos e quantidades contratadas e cópias integrais dos contratos assinados pelas partes.

Em decisão anterior, que foi de primeira instância, no ano de 2020, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho havia determinado que a Administração Municipal de Itanhaém adotasse essas medidas, sob pena de multa diária, no valor de R\$ 10 mil, caso houvesse qualquer tipo de descumprimento.

Dados

A defesa da Prefeitura de Itanhaém recorreu, afirmando que as informações já constavam no Portal da Transparência Covid-19. Na última semana, porém, os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiram, por unanimidade, pela adição das novas informações ao portal.

Em nota ao jornal, a Prefeitura respondeu que tais dados já estão incluídos e há um passo a passo para acessar essas informações.