Mais de 40 quiosques são demolidos nas praias de cidade do litoral de São Paulo e remodelação da orla para na Justiça

A Prefeitura de Mongaguá afirma que são realizadas as demolições dos quiosques que apresentam irregularidades na praia (Reprodução/ Redes sociais)

A Prefeitura de Mongaguá , no litoral de São Paulo, continua com a transformação da orla da praia após a demolição de 47 quiosques dos 152 existentes. Porém, 26 permissionários entraram com ação judicial inibitória e obtiveram uma decisão liminar favorável em primeira instância, o que impede temporariamente a demolição de suas estruturas até a apresentação do projeto completo por parte do Poder Público na cidade da Baixada Santista.

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Com o impasse jurídico, a Administração Municipal entrou com um agravo de instrumento contestando a liminar concedida pela Justiça. O julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está marcado para esta terça-feira (15).

Sem alvará e leis vencidas

O procurador-geral de Mongaguá, Sandro Abreu, explicou que a lei que originalmente concedeu o direito de ocupação dos quiosques é a Lei Municipal 1.853/1999, regulamentada em 2000. Vinte e cinco anos depois, foi publicado o Decreto 7.919/2025 para que os permissionários pudessem atuar por mais seis meses antes da transformação da orla, legalização essa que terminou sua vigência em março de 2026.

Segundo o procurador, a ocupação atual não está dentro da legislação e sem títulos válidos de posse.

"Em relação à questão de ocupação de espaço público, não existe a ideia de usucapião de área pública. E não há hoje nenhum título válido que garanta a esses permissionários a ocupação desses espaços. A lei já venceu, o decreto que excepcionalmente foi prorrogado por mais seis meses também já venceu", argumentou Sandro Abreu.

O procurador-geral também ressaltou as irregularidades existentes nos quiosques, nas áreas administrativas e de permissão das estruturas na orla.

"A irregularidade era tamanha nessa ocupação que, em mais de uma centena de quiosques, apenas um tem até hoje uma permissionária originária. Todos os outros descumpriram a lei e acabaram passando esses quiosques por meio de instrumentos particulares para outras pessoas, o que era vedado. Hoje, nenhum deles possui alvará. O Poder Público está aguardando o desfecho da decisão judicial para tomar os atos subsequentes", concluiu.

Maior reclamação

Por meio de nota pelo seu corpo jurídico, os quiosqueiros afirmam que a maior reclamação sobre o caso é a falta de comunicação por parte da Prefeitura com os atuais permissionários dos quiosques da praia.

"Os quiosqueiros entendem que a modernização é necessária, mas reclamam a falta de transparência da Administração Municipal, que afirma ter um projeto, mas ninguém tomou conhecimento desse projeto e esse é o nosso principal argumento. A Câmara Municipal cobrou duas vezes a apresentação do projeto e o próprio juiz da causa, aqui na primeira instância, deu prazo para que a Prefeitura apresente o mencionado projeto. Até agora, ele não veio aos autos", destaca o corpo jurídico dos quiosqueiros.

A nota ainda cita o longo período pelo qual os permissionários estão na orla da praia de Mongaguá. "Esses quiosqueiros tem toda uma vida dedicada à orla de nossa praia e querem apenas participar da decisão que impactará grandemente suas vidas”.

Notificações e projeto

A Prefeitura de Mongaguá afirma que serão realizadas as demolições das estruturas que não apresentam alvará provisório ou que têm alguma irregularidade. Os permissionários receberam um aviso formal de 15 dias e 72 horas antes do serviço, segundo a Administração Municipal.

Essa ação tem o objetivo de deixar os quiosques padronizados em alvenaria, reduzir a quantidade dessas estruturas e reorganizar os 13 quilômetros de extensão da faixa de areia da orla.

A Administração Municipal considera que o número atual de quiosques ultrapassa um limite adequado para o tamanho da orla da cidade da Baixada Santista. Além disso, o projeto visa atrair novos turistas e acolher de melhor forma os moradores. "Dessa forma, os espaços serão padronizados esteticamente com edificações permanentes e contarão com uma estrutura moderna com sanitários, ambientes climatizados e duchas", aponta a Prefeitura.

O cronograma completo das próximas demolições e do projeto só será exposto quando houver definição jurídica, diz a Administração Municipal.