Liminar que paralisou concessão que prevê oito pedágios em rodovia do litoral de SP é suspensa

[[legacy_image_295044]] O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), suspendeu a liminar (decisão judicial provisória) pedida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes que paralisava a concorrência pública para a concessão do Lote Litoral Paulista — um conjunto de rodovias estaduais que inclui a Padre Manuel da Nóbrega e a Mogi-Bertioga. A decisão, datada de 31 de agosto, foi comunicada nesta terça-feira (5) pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Com a suspensão, a agência poderá dar continuidade aos trâmites do processo licitatório para a concessão do Lote Litoral até que o agravo do processo seja julgado. Nesta segunda-feira (5), a Artesp publicou no Diário Oficial do Estado a prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 01/2023, que tem como objetivo coletar informações para aprimorar o projeto de concessão das rodovias do Litoral Paulista.

As informações referentes ao Lote Litoral estão disponíveis na página da Artesp (menu Transparência; Audiências e Consultas Públicas). Segundo a agência, as contribuições devem seguir o formulário-modelo disponibilizado em seu site e deverão ser enviadas para o endereço eletrônico novasconcessoes@artesp.sp.gov.br, identificando o assunto do e-mail como “Contribuições Consulta Pública 01/2023”.

Suspensão

O processo de licitação para a concessão das rodovias do litoral havia sido suspenso após determinação do juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano. O magistrado havia acatado o pedido de liminar feito pela Prefeitura de Mogi das Cruzes.

No entendimento do juiz, a audiência pública realizada no dia 18 de agosto não foi suficiente para ouvir as demandas das populações afetadas pelos novos pedágios previstos no projeto de concessão. Em sua decisão, o magistrado defendeu que as audiências deveriam ser realizadas em cada município atingido pelas mudanças, e não na capital, como foi feito.

O principal ponto de crítica ao projeto de concessão das rodovias do litoral é a instalação de pedágios. Entre Praia Grande e Peruíbe, por exemplo, está prevista a instalação de 8 novos pontos de cobrança, o que revoltou munícipes e prefeituras da região.

Prefeituras

Posicionadas contra o projeto, as Prefeituras de Itanhaém e Praia Grande afirmaram estar tomando providências para evitar a instalação dos pedágios. Em nota, a Prefeitura de Itanhaém disse que, na última sexta-feira (1), protocolou junto à Artesp os apontamentos ao projeto com base em um estudo feito por técnicos da Prefeitura e integrantes do grupo de trabalho formado por membros do Executivo e Legislativo municipal.

No documento, a Prefeitura requer uma série de medidas, como a implantação de duas pontes sobre o Rio Itanhaém margeando a rodovia; quatro novos viadutos além dos três que já constam do projeto inicial; que mantenham abertos todos os trevos de acesso da rodovia aos bairros, além de obras de drenagem e canalização de valas nas marginais da rodovia. A Prefeitura pediu, também, a isenção da tarifa de pedágio aos moradores caso haja a impossibilidade da implantação das vias marginais sobre o Rio Itanhaém.

A administração municipal informou que, nesta segunda-feira (4), o prefeito Tiago Cervantes (PSDB) e técnicos da prefeitura se reuniram por videoconferência com a equipe da Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos para tirar dúvidas e reforçar as demandas dos munícipes relacionadas ao projeto.

A Prefeitura de Praia Grande, por sua vez, comunicou que constituiu uma comissão para analisar o edital publicado pelo Governo do Estado, a qual produziu um relatório técnico que seria utilizado para entrar com uma ação para impugnar o edital. Com a suspensão da liminar obtida por Mogi das Cruzes, a Prefeitura de Praia Grande afirmou que a comissão continuará acompanhando os desdobramentos.

O comunicado lembrou que, recentemente, a prefeita Raquel Chini (PSDB) esteve reunida com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e apresentou para ele todas as demandas do município relacionadas à concessão.