Justiça suspende concurso público no Litoral de SP após empresa ser contratada sem licitação

Concurso público foi suspenso em Mongaguá (Alexsander Ferraz/AT)

O juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, da 1ª Vara de Mongaguá, no Litoral de São Paulo, suspendeu a realização de um concurso público na cidade. O certame seria realizado para preencher vagas em setores como Saúde e Educação. A Prefeitura, em nota, disse que vai recorrer da decisão. (Confira o posicionamento no final da matéria)

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Na decisão, emitida na última quinta-feira (27), o magistrado suspendeu concursos públicos decorrentes de três editais. O motivo seria a contratação do Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (INDEPAC), sem realização de licitação, para conduzir o processo seletivo.

Entre os cargos e funções que iriam ser preenchidos estão analista jurídico, diretor de escola, coordenador pedagógico, diretor de creche, professor, auxiliar de serviços odontológicos, fisioterapia, médico clínico geral, médico do trabalho, psiquiatra e terapeuta ocupacional, entre outros.

A decisão afeta três concursos, sendo um que já teve provas realizadas e outros dois estavam com inscrições abertas até sexta-feira (5).

No edital 01/2024, havia 189 vagas disponíveis para candidatos com ensinos Fundamental, Médio, Técnico e Superior. As provas aconteceram em 19 de maio. Entre os cargos, estão operador de máquina roçadeira costal, agente de serviços de trânsito, guarda civil municipal, analista jurídico, auditor fiscal de tributos municipais, entre outros.

Já o concurso 02/2024 oferecia 46 vagas, com provas marcadas até então para o dia 28 de julho. Os cargos de fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico clínico geral, médico do trabalho e psicólogo estão entre os listados.

O terceiro edital (03/2024) contava com 88 oportunidades, divididas em áreas como profissional de apoio escolar, diretor de creche, diretor de escola e vice-diretor de escola. A prova também seria em 28 de julho.

O juiz cita na decisão que a contratação do instituto está fora das situações legais permitidas, considerando a ausência de inquestionável reputação e a existência de fins lucrativos. Ainda na decisão, Guilherme Bocchi Azevedo suspendeu qualquer convocação, nomeação, posse ou exercício de candidato aprovado, até a realização de julgamento.

O magistrado fixou uma multa diária que pode variar de R\$ 5 mil até o limite de R\$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) já havia se manifestado favorável à suspensão do contrato.

Posicionamento

Em nota enviada para A Tribuna , a Prefeitura de Mongaguá disse que lamenta a suspensão do concurso, pois ela "prejudica os candidatos que estavam inscritos para realizar as provas e sonham com uma carreira no setor público".

O município afirma ainda que a decisão atrapalha o preenchimento de vagas para manutençaõ de serviços essenciais à população, em setores como Saúde, Segurança e Educação.

A Prefeitura afirma que "não existe nenhum tipo de irregularidade com a contratação da empresa responsável pela realização do concurso, nem tampouco fraude na aplicação das provas, que inclusive vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado".

A Administração Municipal diz ainda que não foi ouvida antes da tomada de decisão, e que a Procuradoria do Município vai entrar com recurso contra a decisão, visando a "retomada do andamento dos certames o mais breve possível".

A Reportagem procurou o Indepac, e aguarda resposta.