Demolição de quiosques das praias de cidade do litoral de São Paulo é impedida pela Justiça; entenda

A decisão da Justiça suspende a demolição dos quiosques de permissionários em situação regular na praia de Mongaguá (Divulgação / Prefeitura de Mongaguá)

A Justiça de São Paulo concedeu liminar parcial a um grupo de quiosqueiros para que possam continuar trabalhando na orla da praia de Mongaguá , no litoral de São Paulo. A Prefeitura havia anunciado o encerramento das atividades dos quiosques de madeira até o dia 31 de março, com a demolição das estruturas prevista a partir desta quarta-feira, 1º de abril. Um dos pontos considerados na decisão foi a ausência de um projeto concreto de reurbanização da orla, que ainda não teria sido apresentado pela Administração Municipal.

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A decisão, no entanto, restringe o benefício apenas aos permissionários em situação regular. Na ação, os comerciantes alegam que, para muitos, essa é a única fonte de renda e sustento familiar há décadas, e que o Município não apresentou um plano concreto para a readequação do espaço, o que tem gerado um cenário de insegurança jurídica, social e econômica.

O autor da ação, o advogado Renato Donato, afirma que, desde novembro, os permissionários tentam estabelecer um canal de diálogo com a Prefeitura, mas não tiveram sucesso nisso. Segundo ele, a falta de transparência por parte da Administração Municipal foi um dos pontos considerados inadequados e que contribuíram para a concessão da liminar.

"Entendo que a falta de transparência por parte da Administração Municipal foi decisiva para a concessão da liminar, até mesmo porque estamos diante de um grupo considerável de pessoas que dependem exclusivamente desse ramo para sustento de suas famílias", afirma.

O juiz determinou que a Prefeitura prorrogue a validade das permissões de uso concedidas pelo Decreto Municipal nº 7.919 até a conclusão do projeto de readequação dos quiosques ou de reurbanização da orla de Mongaguá. No entanto, a medida vale apenas para quem comprovar, individualmente, que está em situação regular.

Além disso, a Prefeitura pode suspender, a qualquer momento, as permissões de ocupantes que estejam em situação ilegal ou irregular. Durante o período de prorrogação, também está autorizada a cobrança dos valores atualizados conforme os índices oficiais.

O que diz a Prefeitura?

A Prefeitura de Mongaguá informou que o município ainda não foi intimado com relação à decisão da Justiça. “Não houve publicação. A partir da intimação oficial, a Procuradoria Municipal vai analisar as medidas a serem tomadas, recorrendo da decisão”.

Segundo a Administração Municipal, o prazo de permissão de todos os quiosques já foi encerrado. A autorização de uso foi concedida em 1999, em caráter precário, com validade de 25 anos.

“ Atualmente, a permissão de uso de bens públicos tem previsão na Lei n°14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sendo obrigatória para garantir o interesse público, a transparência e a isonomia, especialmente quando a permissão representa o uso de bem público por terceiros", afirma a Prefeitura.

A Administração Municipal acrescenta que pretende revitalizar a orla da praia, com infraestrutura para melhor atender aos moradores e visitantes. "Acontece que não havia tempo hábil para as mudanças previstas pela municipalidade para essas atividades antes da alta temporada, por isso o prazo foi dilatado para março de 2026", ressalta.

Código de Posturas

A Prefeitura diz ainda que está implantando um Código de Posturas para organizar a atividade comercial na orla por conta de excessos, como a colocação exagerada de cadeiras e mesas na faixa de areia, uso indiscriminado de aparelho de som e falta de limpeza no entorno, o que é obrigatório de acordo com o artigo 2°, parágrafo 3°, da Lei 1.853/1999.

A Administração Municipal observa que as mudanças visam "trazer organização para a atividade e melhorar a posição da cidade no ranking do turismo no estado de São Paulo. São 13 km de orla com 204 quiosques no total. Isso equivale a dizer que temos um quiosque a cada 15 metros de praia. Vale ressaltar que os quiosques de madeira não oferecem higiene adequada, por não contar com sanitários para os usuários”.

A Prefeitura ainda ressalta que alguns quiosques estão em situação irregular. Segundo o Município, "longe de prejudicar os contribuintes, o objetivo é oferecer melhores condições para impulsionar o comércio de quem vive do turismo na cidade, além de aprimorar o atendimento aos visitantes que frequentam as belezas naturais da região".

“ No dia 19 deste mês de março, reunida com permissionários, a Prefeitura informou e tranquilizou os permissionários mais antigos, cujas autorizações de uso remontam ao ano 2000. Neste primeiro momento, está prevista a demolição de 30 dos 145 quiosques existentes. Segundo a Administração, todos apresentam irregularidades, como casos de arrendamento indevido", afirma o Município.

Ainda conforme a Prefeitura, como medida de transição, os permissionários dos 12 quiosques mais antigos, presentes na reunião, "tiveram suas licenças renovadas por um período de 90 dias. A Administra Municipal acrescentou que esses estabelecimentos serão os últimos a serem demolidos durante o processo de revitalização.

A Administração Municipal finalizou dizendo que outro ponto em estudo é o "modelo de financiamento do projeto, o que vai facilitar a condição dos permissionários de aderirem à revitalização. Entre as possibilidades analisadas estão chamamento público, parcerias com investidores e realização de licitação”.