Cidade do litoral de São Paulo terá primeiro crematório municipal e define regras; saiba onde é

A mudança ocorre com a sanção da Lei Municipal nº 3.494, assinada pela prefeita Teresa Cristina Aguiar Tofanello Wiazowski, na última quinta-feira (25) (Divulgação/Prefeitura de Mongaguá)

A Prefeitura de Mongaguá , no litoral de São Paulo, regulamentou a criação do primeiro crematório municipal da cidade, estabelecendo normas para a implantação, operação e fiscalização do serviço funerário. A medida, prevista na Lei nº 3.494/2026, abre caminho para que o município passe a oferecer, futuramente, a cremação como uma alternativa aos sepultamentos tradicionais.

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Segundo a Administração Municipal, não há confirmação oficial de que o equipamento será o primeiro crematório público ou municipal da Baixada Santista, já que cada cidade é responsável pela gestão dos próprios serviços funerários e mantém seus próprios registros.

Modernização da legislação

De acordo com a Prefeitura, a regulamentação surge como parte de um processo de modernização da legislação funerária local e busca ampliar as opções disponíveis aos moradores.

A iniciativa também atende a uma demanda crescente por alternativas aos modelos tradicionais de sepultamento, criando as condições legais necessárias para a futura instalação do serviço dentro de critérios técnicos, sanitários e ambientais específicos.

"A medida garante segurança jurídica, fiscalização adequada e qualidade na prestação do serviço", informou a Administração Municipal.

Concessão e tarifas

A legislação prevê que a implantação, operação e manutenção do crematório poderão ser realizadas diretamente pelo município ou delegadas à iniciativa privada, por meio de concessão, permissão ou credenciamento, sempre mediante processo licitatório.

Para evitar cobranças excessivas, a lei determina que o Poder Executivo estabeleça tarifas máximas e mecanismos de fiscalização, seguindo o princípio da modicidade tarifária. “O objetivo é assegurar preços compatíveis com a realidade da população”, concluiu a Administração Municipal.

Exigências ambientais e tecnológicas

Entre as obrigações previstas para a futura empresa responsável pelo serviço estão a instalação de fornos crematórios certificados, sistemas informatizados de monitoramento e segurança das operações e o armazenamento das informações relacionadas a cada procedimento realizado.

Também será obrigatório implantar sistemas de exaustão e filtragem capazes de tratar os gases e partículas gerados durante as cremações, além da obtenção de todas as licenças ambientais, sanitárias e urbanísticas exigidas por órgãos como a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

"A fiscalização será permanente e contará com atuação das áreas municipais responsáveis por Administração, Saúde e Meio Ambiente, além da obrigatoriedade de apresentação de relatórios anuais contendo dados operacionais e resultados do monitoramento das emissões atmosféricas", afirmou a Administração Municipal.

Sem previsão para início das operações

Apesar da regulamentação já estar em vigor, ainda não existe uma data definida para a publicação do edital de licitação nem para o início efetivo das atividades.

A lei determina que o Executivo municipal regulamente integralmente sua aplicação por meio de decreto em até 90 dias após a publicação. Somente após essa etapa será possível avançar com o processo licitatório.

Após isso, a empresa contratada terá um prazo máximo de até 12 meses para a implantação, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, desde que haja justificativa técnica.