Cidade do litoral de São Paulo muda horário de comércios e adota novas regras; veja o que muda

Horários podem ser ser prorrogados mediante autorização (Reprodução/Prefeitura de Mongaguá)

A Prefeitura de Mongaguá , no litoral de São Paulo, atualizou as regras do funcionamento de adegas, tabacarias e lojas de conveniência na cidade, por meio da Lei Complementar nº 123, sancionada no último dia 5. A nova regra determina que os estabelecimentos podem funcionar das 8h às 23h, todos os dias.

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De acordo com a Administração Municipal, a nova regra altera a Lei Complementar nº 97, de 20 de agosto de 2025. Tabacarias, adegas e lojas de conveniência independentes podem pedir a prorrogação do horário até a meia-noite junto à Secretaria Municipal de Administração com solicitação prévia de cinco dias.

A Prefeitura ainda informou que adegas e tabacarias devem ter autorização da Administração Municipal e parecer favorável da Secretaria Municipal de Segurança Pública para prorrogar o horário. Já para lojas de conveniência independentes, é necessário autorização específica.

A Vigilância Sanitária atuará em conjunto com a Secretaria de Administração e com a Secretaria de Segurança Pública na análise técnica. Além disso, a autorização poderá ser revogada a qualquer momento por questões de interesse público, segundo a prefeitura.

Lojas de conveniência As lojas de conveniência também estão incluídas nas novas regras. Em áreas residenciais, esses estabelecimentos estão proibidos de realizarem shows musicais e instalarem mesas e cadeiras em áreas externas. Além disso, após as 22h, os locais deverão adotar medidas de controle de ruído, de acordo com a nova lei.

Ainda conforme a Prefeitura, as demais disposições da Lei Complementar nº 97/2025 não foram alteradas e a nova lei entrou em vigor na data da publicação, no último dia 6, quinta-feira. A legislação completa está disponível no Diário Oficial Eletrônico de Mongaguá, na Edição nº 2209A .