Cidade do litoral de São Paulo define regras para limpeza de terrenos e prevê multa a quem descumprir; saiba onde é

Decreto permite que a Prefeitura de Mongaguá execute limpeza de terrenos quando o responsável não cumprir notificação (Matheus Santana/Prefeitura de Mongaguá)

A Prefeitura de Mongaguá , no litoral de São Paulo, definiu novas regras para fiscalização, limpeza e conservação de terrenos, quintais e calçadas no município. A regulamentação busca reforçar a zeladoria da cidade e prevê aplicação de multa para donos de terrenos que tiverem irregularidades constatadas.

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A medida consiste na regulamentação da Lei Complementar nº 101/2025, ocorrida por meio do Decreto Municipal nº 8.070, que foi publicado no último dia 7 de julho e está em vigor desde então. Segundo a Administração Municipal, um dos objetivos é prevenir a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e Chikungunya.

A nova regulamentação prevê que proprietários, possuidores ou responsáveis legais respondam solidariamente pela manutenção e roçada de calçadas, terrenos e quintais. O decreto prevê ainda que a Prefeitura execute os serviços de limpeza de ofício se o proprietário do imóvel não atender à notificação no prazo determinado.

Segundo a Prefeitura, quando houver intervenção do município, o valor será calculado com base na tabela do Custo Unitário Básico (CUB), sem desoneração, a qual é divulgada todo mês pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP).

Além do valor do serviço, também será aplicada uma taxa de administração de 15% sobre o preço total da intervenção. De acordo com a Prefeitura, essa taxa tem como objetivo "cobrir despesas de planejamento, logística, fiscalização e vistoria".

Multas e prazos

Quando houver irregularidade constatada, como lixo acumulado, mato alto ou entulho, o responsável pelo terreno será notificado e terá 10 dias para realizar a limpeza. Se o responsável não for encontrado, a notificação será publicada no Diário Oficial de Mongaguá . O prazo para regularização será o mesmo.

Se a notificação for descumprida, o dono pode ser multado com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), que atualmente custa R\$ 38,42. As multas previstas são:

Multa inicial : 27,01 Ufesp (R\$ 1.037,72), aplicada independentemente do valor cobrado para execução da limpeza Em caso de reincidência : 54,02 Ufesp (R\$ 2.075,44), valor dobrado em relação ao inicial se a mesma infração ocorrer em menos de 12 meses. Dívida Ativa

Se as multas ou custos de limpeza não forem quitados em até 30 dias, o débito entrará para a Dívida Ativa, podendo ser cobrado através de protesto extrajudicial e execução fiscal.

A fiscalização será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Governo. Haverá suporte da Secretaria Municipal de Finanças para arrecadar os valores devidos.