Cidade da Baixada Santista dá isenção de multas e juros para regularização de tributos

[[legacy_image_228982]] O contribuinte que Itanhaém que deseja regularizar suas dívidas com o Município tem uma última oportunidade. A Prefeitura oferece isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamentos à vista. O prazo para solicitação vale até sexta-feira (16), e é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.

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Para aderir ao acordo, o munícipe deve procurar o Departamento da Dívida Ativa, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramais 1653, 1606 e 1394 ou de forma presencial, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro).

A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.

Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente.