Casas de veraneio e construções têm novas regras em cidade do litoral de São Paulo; veja as exigências da lei sancionada

A nova lei em Mongaguá será aplicada a empreendimentos da iniciativa privada e também em obras promovidas pelo Poder Público (Divulgação/ Prefeitura de Mongaguá)

A Prefeitura de Mongaguá , no litoral de São Paulo, anunciou novidades para quem tem casa de veraneio ou pretende realizar novas construções no município da Baixada Santista. Trata-se da exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que estabelece critérios para avaliar efeitos de determinados empreendimentos na infraestrutura urbana.

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A nova legislação foi instituída pela Lei Complementar nº 119, de 17 de junho de 2026. Segundo a Prefeitura, as novas regras serão aplicadas em empreendimentos da iniciativa privada e também em obras promovidas pelo Poder Público, "sempre que houver potencial de impacto significativo".

A Administração Municipal destaca que os empreendimentos sazonais de hospedagem ou lazer deverão apresentar um plano de contingência focado na alta temporada e festividades consideradas críticas. Esse plano deve demonstrar viabilidade para suportar a pressão máxima nos sistemas de água, esgoto e lixo nos períodos de veraneio.

Com a sanção da nova lei, a aprovação de projetos e obras deve ocorrer somente após a elaboração e análise prévia do estudo, sendo requisito obrigatório para emissão de licenças, autorizações e alvarás.

Segundo a Prefeitura, quando o estudo constatar impactos negativos para a infraestrutura urbana ou socioambiental, poderão ser exigidas medidas para compensar os efeitos, através de um termo de compromisso firmado com o município. As ações tem como objetivo neutralizar ou balancear os efeitos na área afetada.

Manifestações da população

Os documentos técnicos e estudos deverão ser disponibilizados para consulta pública de forma digital. Segundo a Prefeitura, isso permite o acompanhamento por parte da população.

Em casos de empreendimentos de grande porte, ocorrerão audiências públicas para apresentar os estudos, o que também permitirá manifestações da população.