A Prefeitura de Ilhabela foi condenada por omissão na fiscalização de área de Mata Atlântica no litoral de São Paulo (Prefeitura de Ilhabela/ Divulgação) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação da Prefeitura de Ilhabela, no litoral de São Paulo, por omissão na fiscalização de uma área de Mata Atlântica que sofreu degradação ambiental. A decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, publicada em 28 de outubro, negou recurso apresentado pelo Administração Municipal e confirmou a obrigação de contribuir com a reparação dos danos, caso os responsáveis diretos não cumpram as determinações judiciais. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! O julgamento ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A Prefeitura alegou que não houve omissão na fiscalização e pediu a reforma da sentença, mas o relator do caso, desembargador Marcelo Martins Berthe, entendeu que a ausência de medidas efetivas para proteger a área ficou comprovada. Segundo o acórdão, a degradação só foi constatada após uma apuração da Polícia Militar Ambiental. Para o magistrado, cabia à Administração Municipal fiscalizar as atividades que pudessem provocar danos ao meio ambiente e impedir a ocupação irregular de áreas protegidas. O desembargador destacou que a fiscalização não é uma escolha do Poder Público, mas uma obrigação prevista na legislação. Ele também afastou a possibilidade de a Prefeitura justificar a falta de atuação com base em critérios de conveniência ou na insuficiência de recursos financeiros. “A omissão do Município ficou devidamente caracterizada pela ausência de fiscalização em relação às atividades degradantes naquela localidade”, apontou o relator no acórdão. Condenação A sentença de primeira instância determinou que os réus, entre eles a Prefeitura de Ilhabela e particulares, não promovam, autorizem ou provoquem novas intervenções na Área de Preservação Permanente (APP) identificada no processo. A proibição inclui retirada de vegetação, construções, aterros e depósitos de materiais que impeçam a regeneração natural. O descumprimento dessa obrigação prevê multa diária de R\$ 1 mil. A decisão também estabeleceu a recuperação integral da área degradada. Para isso, os responsáveis deverão apresentar ao órgão ambiental competente um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), elaborado por profissional habilitado, em até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença. O projeto deverá prever as medidas necessárias para restaurar as funções ecológicas do local. Entre as ações possíveis estão a remoção de construções e entulhos, retirada de espécies exóticas, descompactação do solo e plantio de espécies nativas da Mata Atlântica. Após a aprovação do projeto, os responsáveis terão 30 dias para iniciar os trabalhos e até 180 dias para concluir a recuperação, conforme o cronograma aprovado. O descumprimento prevê multa diária de R\$ 500, limitada a R\$ 50 mil. Os particulares também foram condenados ao pagamento de R\$ 5 mil por danos morais coletivos e danos intercorrentes. Embora tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Município pelos danos ambientais, a Justiça estabeleceu que a execução das obrigações da Prefeitura será subsidiária. Isso significa que as medidas poderão ser cobradas do poder público somente depois de esgotadas as tentativas de obrigar os responsáveis diretos a cumprir a sentença. O entendimento segue a Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade da Administração Pública por danos ambientais decorrentes de omissão no dever de fiscalização.