Cidade do litoral de São Paulo tem bloqueio de R$ 42 milhões após cobrar taxa de até R$ 97 para entrada de veículos

Na decisão, as iniciativas apresentadas pela Administração Municipal atendem a necessidades gerais do município, sem vínculo específico com ações de defesa ambiental (Divulgação / Prefeitura de Ubatuba)

A Justiça de São Paulo confirmou, em parte, uma decisão anterior que impede a Prefeitura de Ubatuba de destinar R\$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que recebe parte dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para iniciativas como sistemas de tecnologia, monitoramento por câmeras, construção de uma nova sede administrativa e instalação de um terminal rodoviário.

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Na decisão, houve o entendimento de que as iniciativas apresentadas pela Administração Municipal atendem a necessidades gerais do município do Litoral Norte , sem vínculo específico com ações de defesa ambiental. Por esse motivo, os recursos do fundo, cuja destinação legal está ligada à conservação do meio ambiente, não poderiam ser utilizados nessas obras e serviços.

Além disso, a sentença estabelece ainda que novas despesas custeadas pelo fundo deverão ser acompanhadas por estudos e documentos que demonstrem sua pertinência ambiental e técnica.

A Prefeitura também terá de aprimorar os mecanismos de transparência relacionados à administração e ao uso dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

A decisão foi assinada no dia 11 e publicada oficialmente no último dia 17, segunda-feira. Ela mantém parcialmente a liminar concedida em março, após uma ação questionar o uso dos recursos em projetos considerados sem relação direta com a preservação do meio ambiente.

Posicionamento

A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informou que irá analisar a situação assim que for notificada sobre a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis, com a apresentação de recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), dentro do prazo legal.

Taxa de Preservação Ambiental

A taxa é cobrada em Ubatuba para a entrada de veículos com finalidade turística, com o valor podendo chegar a R\$ 97 para ônibus.

O objetivo é incentivar desenvolvimento mais sustentável e garantir a conservação dos recursos naturais do município. A cobrança em Ubatuba ocorre por meio de sistema eletrônico que reconhece automaticamente as placas dos veículos nas suas entradas, sem gerar filas.

Além de Ubatuba, outras cidades do Litoral Norte, como São Sebastião e Ilhabela, também já se movimentaram para adotar a cobrança da taxa.

Na Baixada Santista, Guarujá teve a medida aprovada na Câmara, mas ainda aguarda decreto de regulamentação e posterior licitação para definir a empresa que vai operar o sistema de cobrança.