Lei estadual busca assegurar proteção a cães e gatos

Lei estadual busca assegurar proteção a cães e gatos (Alexsander Ferraz/ArquivoAT)

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta semana uma lei de proteção e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no Estado. A medida deve afetar, principalmente, a venda de animais em grandes redes de petshops e lojas localizadas em shopping centers.

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A partir de agora, há o reconhecimento dos animais domésticos como seres sencientes, termo que indica a natureza biológica e emocional de viver sentimentos.

“A lei passa a considerar o animal parte de famílias multiespécies, ou seja, eles não são mais considerados coisas ou objetos”, explica a advogada Angélica Soares, especialista em Direito de Família com Ênfase em Direito Animalista e Direito Público.

A nova lei regulamenta o comércio de cães e gatos e tenta assegurar proteção contra abusos. A venda em lojas, por exemplo, passa a ter de seguir normas como alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais. Eles também não poderão ser expostos em vitrines fechadas ou em condições que lhes causem desconforto e estresse.

A lei cita que as fêmeas grávidas deverão ser separadas de outros animais no último trimestre da gestação e a permanência da mãe com os filhotes deve ser mantida por, no mínimo, seis semanas, para se garantir a amamentação adequada.

Mais condições Cães e gatos domésticos só poderão ser comercializados ou permutados por criadores e no comércio após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto e passar por esterilização e implantação de microchips comprovados por médicos-veterinários.

O texto ainda veda a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos para comercialização e, também, a distribuição destes animais a título de brinde, promoção ou sorteio.

A advogada, porém, ressalta que o cumprimento da lei depende da boa vontade de cidadãos e autoridades. “É preciso orientar as pessoas para que elas tenham conhecimento. Melhor ainda seria se o Município pudesse complementar que a Guarda Municipal desse apoio à Polícia Militar para ampliar a atuação e aplicar multas”, destaca Angélica Soares.