Lei de Licitações mexe com publicidade governamental

[[legacy_image_276018]] Novos estilos, prazos e períodos contratuais. São algumas das mudanças provocadas pela Lei Geral de Licitações envolvendo a publicidade governamental, que foram tratadas no workshop Os Eleitos - Nível 3. O evento foi realizado na tarde desta terça-feira (20) no Auditório do Grupo Tribuna, no Paquetá, em Santos.

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A Lei 14.133, inicialmente, passaria a vigorar como único documento sobre o assunto em 1º de abril (está vigente desde a mesma data de 2021) e substituir a Lei 8.666, de 1993. O prazo foi adiado para 1º de janeiro de 2024. Por ora, as duas coexistem.

“A nova Lei, a 14.133, se aplica de maneira complementar à Lei 12.232 (específica para contratação de serviços de propaganda). Ela é muito melhor do que a antiga, a 8.666. Dentre as inovações importantíssimas que ela trouxe, está que o processo licitatório vai ser eletrônico, e não mais presencial. Claro que existem adaptações, de acordo com a realidade de cada município. São novidades para trazer mais celeridade e transparência”, afirma o advogado especialista em publicidade governamental, Paulo Gomes de Oliveira Filho.

O profissional foi um dos palestrantes do workshop, gratuito e promovido pela Associação dos Profissionais de Propaganda (APP Litoral Paulista). O evento foi para profissionais de publicidade e propaganda, agentes públicos, secretarias de governos, jornalistas e advogados da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.

“A agência de propaganda é contratada por sua qualificação técnica. Então, apresenta uma campanha simulada. Tudo será avaliado por profissionais que atuam no mercado, sem que saibam quem é o proponente. Isso demonstra transparência muito grande, eleva o aspecto qualitativo das campanhas e garante ao administrador público a melhor contratação”, explica o advogado.

O outro palestrante foi Gustavo de Castro, publicitário, consultor político, vice-presidente da APP Ribeirão, diretor do Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro-SP) e envolvido há 18 anos com publicidade governamental. “Temos que ser muito criativos e curiosos porque ela exige pesquisa e conhecimento aprofundados para campanhas que sejam eficazes para a população”, afirma.

O publicitário citou o aumento da duração contratual dos serviços (até dez anos, contra os cinco da lei anterior) e dos prazos dos processos licitatórios (de 45 dias corridos para 35 dias úteis). “Neste último caso, trocaram seis por meia dúzia. Talvez até pior, dependendo de qual dia se solte o edital, como em meio a feriados”, completa.

Importância

Diretor da executiva nacional da APP, Toni Valente observa que a publicidade pública é tão importante quanto a privada. “Ninguém vai de porta em porta para dizer que entregou uma ponte, que tem um posto de saúde novo ou algo parecido. Tem que usar a publicidade, o veículo de comunicação para chegar até a população de forma objetiva e esclarecedora”, exemplifica.

Além do Estado de São Paulo (com encontro anterior em Ribeirão Preto), outros também abrigaram o evento, como Paraná (Maringá) e Minas Gerais (Uberlândia). “Sempre tivemos o compromisso de ajudar na capacitação e desenvolvimento do mercado. Assim, todos poderão avançar e ter segurança jurídica”, diz o diretor Comercial do Grupo Tribuna, Demetrio Amono.