Justiça livra empresa dos pais de Neymar de pagar dívida milionária em Santos

Empresa dos pais de Neymar Jr se livraram de pagar dívida fiscal milionária para Prefeitura de Santos (Reprodução Instagram/Neymar Jr)

A Justiça livrou a empresa que cuida dos direitos de imagem e voz de Neymar Jr, “Neymar Sport e Marketing LTDA”, de pagar uma suposta dívida fiscal de Impostos Sobre Serviços (ISS) de quase R\$ 18 milhões para a Prefeitura de Santos. A decisão foi em 1° instância e ainda cabe recurso por parte da Administração Municipal.

Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

A empresa, que tem endereço em São Paulo e foi criada em maio de 2006, tem como sócios-administradores, os pais do jogador, Neymar da Silva Santos e Nadine Gonçalves.

A Tribuna teve acesso à sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferida pela juíza da 3° Vara Pública de Santos Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, no dia 4 de julho.

No documento é mostrado que a Prefeitura ajuizou a execução fiscal, originária de oito certidões de dívidas ativas para cobrança de valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISSQN"), no valor de mais de R\$ 14 milhões, referente aos supostos serviços prestados no período entre os anos de 2015 e 2019. Em março de 2023, a Neymar Sport e Marketing LTDA depositou mais de R\$ 18 milhões como garantia de execução para cumprir um requisito legal.

Apesar disso, a empresa opôs um recurso à Justiça pedindo que fosse dispensada de pagar os impostos.

A Neymar Sport e Marketing LTDA alegou que não houve prestação de serviço passível de tributação além de dizer que a suposta dívida teve origem na “inadvertida” na emissão de notas fiscais eletrônicas nas hipóteses envolvendo a cessão de "direito de imagem e voz, som, interpretação e nome do atleta Neymar da Silva Santos Junior".

Ou seja, a empresa se posicionou dizendo que a cobrança sobre os valores é “absolutamente indevida” e que nunca deveria ter sido realizada. Isso porque, segundo a versão da Neymar Sport e Marketing LTDA, a cessão de direito de imagem e voz, atualmente explorado pela empresa, não representa hipótese de incidência do tributo.

A Prefeitura de Santos se opôs às alegações da empresa, quando foi intimada à Justiça, dizendo que o direito de imagem e voz é do atleta e não da empresa que presta o serviço de assessoria.

Recursos julgados procedentes A juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman julgou procedentes os recursos da empresa dos pais de Neymar Jr no dia 4 de julho. Porque, de acordo com ela, não é possível tributação do ISS sobre gênero de serviço não incluída na lista de serviços tributáveis.

Além de julgar procedente o recurso, a juíza julgou extinta a execução fiscal movida pela Prefeitura. A Administração Municipal também foi condenada a pagar as custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios.

Na sentença, Andrea destacou é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Além de ressaltar que ISS somente incidirá sobre receita obtida com prestação de serviço. O que não se configura no caso dos contratos de cessão de direitos da empresa dos pais Neymar.

A juíza também evidenciou no documento que há uma relação contratual entre Neymar e a empresa dos pais dele, o que permite o uso de imagem, nome e voz.

Ao trânsito em julgado, a juíza deferiu o levantamento do depósito ou penhora em garantida execução. Ou seja, a Neymar Sport e Marketing LTDA poderá receber o dinheiro depositado de volta com correções monetárias.

Prefeitura A Prefeitura de Santos esclareceu que a ação se trata de ISS sobre direito de imagem e que foi intimada recentemente da sentença, estando ainda no prazo para o recurso.