“Há muito preconceito, há muito estigma em relação a esses meninos”, diz presidente da Fundação Casa

Agora que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança foi aprovada pelo Senado sem incluir a questão da redução da maioridade penal, o novo presidente da Fundação Casa, Acácio Miranda da Silva Filho, defende aprofundar o debate sobre esse tema e destaca que a reincidência entre os adolescentes atendidos na entidade é inferior a 20%, ante 40% no sistema penitenciário. A seguir, trechos da entrevista.

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Nesta semana, o Senado aprovou a PEC da Segurança, retirando do texto a questão da maioridade penal. Gostaria de ouvi-lo sobre essa proposta de reduzir a maioridade penal. O senhor é contra ou a favor? Precisamos aprofundar a discussão. Tem um ditado que diz que todo problema complexo tem uma solução fácil e errada, por isso acho que precisa desse aprofundamento. Primeiro, do ponto de vista jurídico: é cláusula pétrea ou não, na Constituição Federal? Sendo possível, a gente vai para uma segunda fase do debate. Se não, precisamos ver as alternativas. Neste momento, tendo a pensar em medidas alternativas que prevejam o aumento do período de internação.

O adolescente ficar mais de três anos internado? Exato. Se for cláusula pétrea, aumentar o tempo de internação talvez fosse o caminho mais pavimentado. Há quem diga que isso precisa ser aumentado para dez ou 15 anos. Um segundo caminho que se tem é não reduzir a maioridade para todos os atos infracionais, mas para uma parcela deles, os crimes hediondos. Para a Fundação Casa, sendo só os hediondos, não alteraria muito o dia a dia. E há os crimes equiparados aos hediondos: tráfico, tortura e terrorismo. Hoje, 60% dos meninos da Fundação estão lá por conta do tráfico. Então, se não fossem só aqueles mais graves, mas os que são equiparados juridicamente aos mais graves, isso, no dia a dia da Fundação, afetaria de alguma forma. Se isso for aprovado, temos que achar meios para que ela seja aplicada em termos práticos.

Caso haja a redução, meninos de 16 anos seriam colocados diretamente no sistema penitenciário? Exato. Ou teríamos um sistema híbrido? Se tivermos um regime híbrido, não vai mudar muito. Eu acho que, no fim do dia, é a Fundação quem será responsável por isso. Porque tem uma peculiaridade: hoje, no sistema penitenciário, o preso só vai trabalhar ou estudar se ele quiser. Diferentemente da Fundação, onde não é pena, mas socioeducação. Então, os meninos têm 12 horas, pelo menos, de atividades por dia: educação formal, educação complementar, esporte, cultura. E se a gente for olhar para dados em termos de formação psicológica, formação física, inclusive, aos 16, 17 anos, ele ainda está nessa fase de formação. Então, qual solução a redução dará? Eles vão para o sistema penitenciário e pronto? A gente está declarando que eles vão ter uma pena e ponto final, independentemente de qualquer possibilidade ou de qualquer tentativa de mudança.

Falta debate sobre isso? Falta, porque está tudo meio acalorado, e a sociedade, o País, enfim, as pessoas que já foram vítimas de violência acham que essa é a solução. Existem outras camadas da discussão que precisam ser observadas. Eu confesso que a Fundação tem mais capacidade de ressocializar esses meninos.

Qual é o índice de reincidência na Fundação? É de menos de 20%. No sistema penitenciário, é de 40%. Então, um dado objetivo e simples mostra que, neste contexto, a socioeducação e todos os instrumentos que nós temos estão surtindo mais efeito. Em segundo lugar, há estudos que apontam que jovens de 16, 17 anos, por conta da sua formação psicológica, por conta do seu desenvolvimento, de todas as suas habilidades sociais, podem ser ressocializados com mais facilidade que um adulto. A gente vai colocar meninos que têm essa possibilidade com outros que não têm?

Uma questão que se discute pouco é o que leva esses jovens a praticarem atos infracionais. O senhor considera que há um trabalho a ser feito de prevenção? Eu acho que é uma questão social e é uma decorrência de todos esses problemas sociais que são conhecidos por nós. Especialmente as questões familiar e de saúde mental. Tem aumentado muito o número de adolescentes que vêm de abrigos. Lá atrás, quando a gente olhava para a Fundação, eram atos infracionais mais robustos. Hoje, tem muito adolescente apreendido por ameaça, por lesão corporal, e quando a gente olha para o histórico de vida desse adolescente, muitos vêm de abrigos. Me parece que os serviços de abrigamento não têm dado conta destes adolescentes, e eles acabam indo à Fundação.

O senhor falou em saúde mental. Sim, um segundo aspecto que tem aumentado muito, e não só na Fundação, mas na sociedade como um todo: temos cada vez mais adolescentes em todas as unidades com problemas relacionados à saúde mental.

Por exemplo? Todos os tipos de transtorno, e até as questões mais visivelmente identificáveis. O Judiciário olha para a Fundação, que tem regras e suporte, como um local que terá mais condição, e isso virou uma questão bastante frequente. Semana passada, por exemplo, eu visitei 11 unidades no Interior. Em todas elas, nós tínhamos pelo menos dois casos de evidente problema de saúde mental.

Havia um projeto na Fundação Casa, de encaminhar os jovens que saem da Fundação para uma vaga no mercado de trabalho. Esse programa está funcionando? Esse projeto inicialmente era chamado de Pós-Medida. Hoje, ele é o Depois do Amanhã, que está sendo aperfeiçoado. Embora não seja obrigação da Fundação, ficamos pensando nesses 20% de reincidência. Quando tivermos esse programa mais ramificado e mais presente, obviamente esses índices diminuirão. Semana passada eu estive em Lins, no Interior, onde assinamos um convênio com a Bracol, a maior empresa do Grupo Bertin, empresa de EPIs (equipamentos de proteção individual). Eles empregam 28 meninos, adolescentes que estão na internação ou depois da internação da nossa unidade de Lins. E por que eu cito esse exemplo? Primeiro, tem que ter a vontade dos meninos e das meninas depois da medida de serem acolhidos institucionalmente pela Fundação, a gente fazer esse acompanhamento e esse encaminhamento. Um segundo aspecto diz respeito à sociedade. Há muito preconceito, há muito estigma em relação a esses meninos. Precisamos quebrar esse preconceito e quebrar esse estigma. Em terceiro lugar, fazer com que eles entendam que existe um outro mundo para além daquele de onde vieram. Eles cumprem durante a internação todas as atividades e até podem absorver uma realidade diferente, mas, no momento em que a gente abre o portão e eles saem, vão voltar para a mesma realidade, ficam perdidos e acabam enveredando para o mesmo caminho que os trouxe para a Fundação.

A Fundação acompanha jovens depois que saem da internação? Temos um serviço de busca ativa. A equipe do Depois de Amanhã liga, faz um acompanhamento, faz uma tentativa de empregabilidade. E começamos pelo mais básico: tem menino que não tem RG, precisa formatar um currículo. Em segundo lugar, a gente está fazendo um trabalho de mapeamento, de vocação de cada uma das nossas 93 unidades no Estado.

Para quê? Porque temos 102 cursos complementares durante o cumprimento da medida, mas, se a gente olha para a realidade aqui do Litoral, para a realidade de Irapuru, que fica na divisa do Mato Grosso, e a realidade da Capital, por exemplo, são três realidades distintas, com vocações diferentes. Então, o mapeamento quer identificar quais cursos, desses 102, fazem sentido para cada uma das regiões. E aí vem essa terceira parte, que é a lapidação do projeto.

O Brasil também tem realidades distintas por região. O senhor diria que, para cada região, um modelo diferente deve ser aplicado ou o modelo da Fundação, bem aplicado no Rio, em Natal, em Fortaleza, em Salvador, pode funcionar? Nós temos o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conad), e ele edita, de tempos em tempos, resoluções que vão pautar a atuação das entidades de socioeducação. Se a gente for olhar para a resolução mais recente, que é a 252, São Paulo preenche 95% dos requisitos apresentados. Mas é óbvio também que cada região tem as suas peculiaridades, e essas peculiaridades precisam ser levadas em consideração de sermos modelo.

A Baixada Santista é muito visada por causa do Porto e do tráfico. Com certa frequência, temos notícias envolvendo líderes de facções envolvidos com o tráfico ou de apreensão de grande quantidade de drogas. Em relação a outras regiões, a Baixada tem maior quantidade de adolescentes apreendidos por conta desses crimes? De uma maneira em geral, também é roubo. E têm aumentando bastante crimes como estelionato, já que os jovens hoje, em geral, operam bem na internet.

Qual o senhor diz ser a prioridade da Fundação Casa? O pós-medida é onde a gente pode fazer a diferença. A gente já fez muita coisa, mas acho que é o que falta.