Remédios prescritos por médicos particulares também deverão ser fornecidos gratuitamente

[[legacy_image_2076]] Os remédios prescritos, mesmo por médicos particulares, poderão ser fornecidos gratuitamente. A medida foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira (8), e agora segue para análise do prefeito Válter Suman (PSB). Se for sancionada, vai se tornar lei a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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Por unanimidade de votos, os vereadores de Guarujá aprovaram o Projeto de Lei 142/2020, sobre a obrigatoriedade de a prefeitura fornecer medicamentos a pacientes que apresentarem receitas de médicos também da rede particular. Atualmente, o fornecimento é feito apenas com prescrições da rede municipal de saúde.

Critérios

Conforme o projeto aprovado pela Câmara Municipal, para ser beneficiado, o paciente "deverá comprovar sua residência em Guarujá, e apresentar o Cartão Nacional de Saúde em uma Unidade Básica de Saúde do município". A receita médica também deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e, se possível, estar dentro da relação nacional de medicamentos essenciais regulamentada pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica definida pelo SUS.

Além disso, o conteúdo deverá ser colocado em local visível nas unidades de distribuição gratuita de remédios, bem como o número de telefone da Ouvidoria da Saúde.

Segundo o autor da medida, vereador Joel Agostinho (MDB), a exigência de receitas prescritas apenas por médicos do SUS limita o alcance do serviço público e, sobretudo, contraria as normas constitucionais quanto ao acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "A saúde é um componente da vida, com ampla proteção estatal, e não pode ficar à mercê de mecanismos que limitam o acesso aos serviços essenciais.