Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo de Guarujá estão disponíveis para consulta

[[legacy_image_264675]] A Prefeitura de Guarujá concluiu as minutas da lei de revisão do Plano Diretor do Município e também da Lei de Uso e Ocupação de Solo. Ambos os textos e seus anexos já estão disponíveis à consulta popular, basta acessar o site . Com isso, o Município finaliza a fase prognóstica das revisões e, a partir de agosto, realizará quatro audiências públicas para debater as propostas. Em seguida, os textos finais serão submetidos ao Legislativo Municipal.

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A revisão do Plano Diretor de Guarujá – que agora terá desmembrada a Lei de Uso e Ocupação do Solo – teve sua fase diagnóstica concluída em março de 2021, registrando ampla participação popular, após a realização de oitivas com 24 associações de bairro, quatro de classe e sete conselhos municipais.

Os dados técnicos, discussões e sugestões levantadas durante a fase diagnóstica foram as bases para o início da fase prognóstica, que é a concretização da etapa anterior em forma de minuta de lei, e que, após 13 meses de trabalho, será, também, submetida à consulta popular.

Além de estar disponível à sociedade civil organizada pela internet, os textos serão discutidos em quatro audiências públicas, uma em cada região administrativa da Cidade, sendo duas na sede do Município e outras duas no Distrito de Vicente de Carvalho.

De acordo com a secretária municipal de Planejamento, Polliana Iamonti, a meta foi buscar um marco regulatório que, além de ordenar, trouxesse desenvolvimento com bases sustentáveis para Guarujá. “O novo Plano Diretor foi pensado com uma linguagem urbanística moderna e com o cuidado de ter como base outros planos já vigentes”, constata.

Polliana acrescenta que foram consideradas as variáveis decorrentes das mudanças climáticas. O processo de acompanhamento conta com mais de duas mil páginas, após 27 reuniões ordinárias e 35 reuniões ordinárias técnicas.

ODS

Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) também pautaram as minutas, com o intuito de estimular a construção de uma cidade próspera, mas respeitando os princípios da sustentabilidade. São destaques as metas 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Fortes).

O prefeito de Guarujá, Válter Suman, se empenhou em promover as discussões em torno das revisões do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação de Solo para dinamizar ainda mais o desenvolvimento da Cidade. “Fincamos estacas profundas nos últimos anos para sustentar o crescimento de Guarujá. Agora, teremos esses importantes instrumentos que vão preservar o bem estar da população e atrair investimentos e novos negócios, gerar empregos e fomentar toda a cadeia produtiva”, destaca.

Plano Diretor

O Plano Diretor é um marco legal que dispõe sobre o desenvolvimento urbano da Cidade. Segundo o Estatuto das Cidades, ele deve ser atualizado a cada 10 anos. Em Guarujá, a última revisão aconteceu em 2013.

O instrumento urbanístico visa estabelecer a política de desenvolvimento urbano, como determina a Constituição Federal e, com isso, o planejamento das políticas públicas setoriais que impactam diretamente na vida do cidadão, como a qualificação ambiental das zonas urbanas.

Por sua vez, a Lei de Uso e Ocupação de Solo, agora desmembrada do Plano Diretor em Guarujá, tem a função específica de controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.

Discussões envolvem restrições de gabaritos para novas construções, preservando orlas das praias

Uma das mudanças previstas nas minutas de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Guarujá prevê faixas restritivas de gabaritos para construções em diferentes partes da Cidade.

Fruto de um amplo estudo técnico feito por servidores públicos de diferentes áreas, a proposta segue parâmetros como a carta solar, utilizada para impedir o sombreamento das faixas de areia das praias. “Conduzimos todo o processo com o máximo cuidado de preservar nossa maior riqueza, que são as praias e as belezas naturais”, pontua o prefeito Válter Suman.

Dessa forma, empreendedores que desejarem investir em novos edifícios precisarão respeitar uma equação que leva em conta a taxa de ocupação total do terreno, seu coeficiente de aproveitamento, respeitados os devidos recuos, e a faixa restritiva de sombreamento. Para tanto, os técnicos municipais se basearam na carta solar, considerando como pior cenário os meses do inverno, quando a incidência dos raios solares já tem menor potencial.

Outorga Onerosa

Outro instrumento previsto na minuta do novo Plano Diretor é o fomento da outorga onerosa do direito de construir, a fim de incentivar o melhor aproveitamento das áreas a serem empreendidas de forma ordenada e aumentando o nível de competitividade da Cidade.

A iniciativa, semelhante a outras já adotadas por cidades em Santa Catarina, é usar essa arrecadação para incrementar a insfraestrutura urbana nas regiões que vierem a receber construções que caracterizem adensamento urbano, por exemplo.

O objetivo é que os recursos da outorga onerosa sejam aplicados na infraestrutura urbana municipal, prioritariamente no entorno do empreendimento e adjacências, valorizando o investimento por meio das benfeitorias realizadas.

Vicente de Carvalho

Também estão sendo considerados novos limites para facilitar a administração do espaço urbano, como a revogação das quatro regiões administrativas atuais, que serão substituídas por seis macrozonas, baseadas nas atuais zonas cadastrais de lançamento do IPTU.

Outro ponto é a definição de um novo abairramento e a formalização de uma segunda zona central na Cidade, no entorno da Avenida Thiago Ferreira, em Vicente de Carvalho. Além disso, o decreto municipal 5.641, de 1999, que dispõe sobre a linha divisória da sede do Município e do Distrito, passa a ser aplicado, de fato. Com isso, bairros como a Vila Zilda ficam devidamente incorporados a Vicente de Carvalho.

Também está prevista a criação das faixas de adensamento sustentável nos corredores de transporte público, casos das avenidas Ademar de Barros e Santos Dumont. O objetivo é estimular a produção habitacional de mercado popular, que prevê o atendimento de famílias de baixo e médio níveis de renda.