Moradores de Guarujá podem aderir ao refis até esta quarta-feira

[[legacy_image_135676]] Os contribuintes de Guarujá tem até esta quarta-feira (22) para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar as dívidas com o Município. Nesta edição, o programa possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas.

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O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias. O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Mais informações podem ser obtidas no site da prefeitura.

Nesta edição, o munícipe pode fazer a transação 100% on-line. O requerimento de adesão está disponível no site oficial do Município.

Além de anexar os formulários de adesão ao Refis, a pessoa física precisa incluir documento de identificação com foto e comprovante de residência. A pessoa jurídica precisa anexar o documento com foto e comprovante de endereço atualizado.

Na adesão presencial, é preciso levar cópia dos mesmos documentos no setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa); Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).