Justiça determina que rua de acesso à praia da Baixada Santista volte a ser somente de pedestre
Decisão ocorreu no último dia 14 e será publicada na próxima terça-feira (25)
Atualizado em 23/04/23 - 15:28
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, que a Rua Nicolau Lopes, em Guarujá, volte a receber trânsito exclusivamente de pedestres e não mais de veículos para acesso à Praia do Tombo.
A decisão aconteceu no dia 14 e será publicada na terça-feira (25). Ainda cabe recurso por parte da Prefeitura. A ação havia sido julgada improcedente em primeira instância.
A prática contrariava o Plano Diretor da cidade, que classificava o logradouro como via de pedestres. Antes, a rua era utilizada apenas por pessoas com baixa locomoção, banhistas e deficientes físicos de uma ONG local para acessar à praia.
"Sendo assim, até que o Plano Diretor Participativo do Município de Guarujá seja eventualmente alterado, a fim de reenquadrar a via, (...), deve a via pública ser restaurada à exclusiva circulação peatonal (de pedestres), com fechamento do acesso de veículos à orla maríima, sem necessidade, todavia, de remoção do asfalto ou desfazimento das calçadas, pois, como apontado pelo Ministério Púlbico, facilitaram a circulação dos transeuntes e das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida", diz o acórdão da decisão, assinado pelo relator José Eduardo Marcondes Machado.
O texto diz ainda que, "para que não pairem dúvidas, a extremidade da via que desemboca na orla (saída) é que deve fechada, na forma acima, mantido o outro extremo (entrada) aberto à passagem de veículos dos moradores cujas residências e garagens façam frente à rua Nicolau Lopes, como já ocorria na prática antes da obra pública, com devida sinalização de que se trata de ‘acesso local’.
"Importante ressaltar que, após a abertura da via ao trânsito de veículos, ocorreram diversos acidentes, o que motivou a busca do escritório", afirma a advogada Raquel Carvalho Cardozo, da Cardozo Advocacia, que representou ação popular liderada por José Manoel Ferreira Gonçalves.
Procurada a respeito da decisão, a Prefeitura de Guarujá informou, através de seu departamento jurídico, que estuda a viabilidade de recurso ou de cumprimento à decisão.
