Herdeiro que renunciou herança de empresa familiar é cobrado em processo movido por ex-funcionária de Guarujá

Decisão ocorre após uma moradora de Guarujá processar uma empresa da família (Imagem ilustrativa/Pixabay)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um herdeiro que abriu mão de sua parte na herança não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas deixadas pelo falecido. Uma promotora de vendas de Guarujá , no litoral de São Paulo, processou uma empresa da família pedindo pagamento de direitos trabalhistas e indenizações.

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De acordo com o TRT-2, o caso começou quando uma promotora de vendas processou uma empresa da família do falecido, onde trabalhou entre 2017 e 2019. A moradora de Guarujá pedia o pagamento de direitos trabalhistas e indenizações depois de ter sido demitida sem justa causa do comércio de produtos alimentícios.

A mulher pleiteou a ação e, segundo o TRT-2, teve aceitos os pedidos para pagamento de verbas rescisórias, diferenças do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reembolso de despesas e indenização por dano moral por atraso reiterado dos salários.

A ação foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho do Guarujá. Nela, a ex-funcionária que entrou com a ação argumentou que algumas pessoas saíram da sociedade da empresa de forma fraudulenta para evitar pagar as dívidas.

Um dos ex-sócios, que também era o herdeiro do patrão falecido, foi incluído na cobrança. Porém, ele renunciou a herança.

Inicialmente, o tribunal local aceitou esse argumento, dizendo que a renúncia da herança poderia ter sido uma tentativa de fraude, pois o nome do herdeiro ainda constava em algumas empresas do falecido.

Mas, em seguida, o TRT-2 entendeu que a renúncia foi legítima e reconhecida pela Justiça em 2016. Assim, ele não poderia ser responsabilizado pelas dívidas da empresa.

Afinal, o herdeiro deixou de ser sócio antes (em 2004) da contratação da profissional (em 2017). E ele não poderia ser considerado responsável pelas obrigações financeiras da empresa após ter renunciado à herança em 2016.

O herdeiro, então, foi retirado da condição de responsável quanto aos débitos do espólio. Respondem apenas os integrantes atuais.