Guarujá sanciona lei para distribuição gratuita de absorventes em unidades de saúde e escolas

[[legacy_image_131300]] Guarujá sancionou a Lei que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas unidades de saúde e escolas municipais. O texto foi publicado na edição de sábado (4) do Diário Oficial. De acordo com o Executivo, o objetivo é proporcionar acesso gratuito ao produto de higiene e combater a pobreza menstrual. A lei entra em vigor em 178 dias.

Clique, assine A Tribuna por apenas R\$ 1,90 e ganhe centenas de benefícios!

De autoria do vereador Mário Lúcio da Conceição (PSB), o projeto de lei visa a distribuição de absorventes às estudantes da rede municipal de ensino e mulheres em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O PFAH constitui uma estratégia para promover a saúde e atenção à higiene e combater a precariedade menstrual - identificada como a falta de acesso ou de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene.

As despesas das ações previstas na Lei n° 4.952 irão correr por conta de dotações orçamentárias próprias. Enquanto isso, as condições para inclusão do programa, distribuição e regras serão regulamentadas por meio de decreto.