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Lei em Guarujá prevê penalidades para quem praticar maus-tratos contra animais (Divulgação)

A cidade de <a href="https://www.atribuna.com.br/cidades/guaruja">Guarujá</a>, no litoral de São Paulo, conta com legislação específica e fiscalização ativa para combater os maus-tratos contra cachorros, gatos e outros animais, com multas que podem chegar a R\$ 4.630 e dobrar em caso de reincidência. A principal norma é a Lei Ordinária nº 4.352/2016, que prevê penalidades para pessoas físicas ou jurídicas que cometam esse tipo de infração.

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De acordo com a legislação de proteção animal do município da Baixada Santista, maus-tratos incluem abandono, privação de necessidades básicas como água e alimentação, manutenção em ambientes insalubres, acorrentamento de forma cruel e a submissão de animais, como cavalos, a esforços excessivos.&nbsp;

A lei prevê penalidades para quem praticar maus-tratos contra animais. As denúncias podem ser feitas ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e à Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal.&nbsp;

Inclusive, Guarujá instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos.&nbsp;&nbsp;

Multa prevista&nbsp;

Segundo a Prefeitura, em valores atualizados para 2025, a multa para maus-tratos de animais é de R\$ 4.630, podendo ser dobrada em caso de reincidência. A penalidade é aplicada por animal afetado e, no caso de empresas, pode resultar também na cassação do alvará, no âmbito municipal.&nbsp;

Além das sanções administrativas, maus-tratos contra cães e gatos configuram crime e podem levar à prisão de dois a cinco anos, conforme a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020).&nbsp;

/cidades/guaruja/guaruja-proibe-deixar-animais-de-estimac-o-sozinhos-em-casa-e-aplica-multa-de-ate-r-9-mil-por-maus-tratos-de-pets-1.500501

Proteção aos pets

Guarujá proíbe deixar animais de estimação sozinhos em casa e aplica multa de até R$ 9 mil por maus-tratos de pets

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