Guarujá institui o Programa de Empreendedorismo Negro

[[legacy_image_19257]] A Prefeitura de Guarujá sancionou, na última terça-feira (15), a Lei Municipal 4.867, que institui o Programa de Empreendedorismo Negro. A medida atende aos dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/10).

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O Programa tem como objetivo implementar estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e afroempreendedores nos segmentos econômicos, industriais, comerciais, esportivos, turísticos, estéticos e identitários.

Estão previstas ações de apoio às instituições relacionadas à ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e aos direitos humanos.

Outra medida prevista é a criação de uma rede municipal de apoio aos micro e pequenos empreendedores, empresas de pequeno porte e associações, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico da categoria.

Será implantada uma Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor negro e Afroemprendedor para organização de reuniões mensais, ações e programas, a fim de acompanhar os objetivos conforme disposto na Lei.

Considera-se empreendedor negro o empresário que se auto declarar expressamente negro ou pardo no registro do comércio, ofício, manejo ou fazer empresarial junto aos orgãos oficiais e obter certidão junto à Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor Negro e Afroempreendedor.

Já o afroempreendedor é aquele empresário que se auto declarar expressamente negro e que realiza atividades voltadas ao engajamento comunitário, reafirmação de ancestralidade e provocação à discussão sobre racismo, inserção social e fomento ao turismo étnico com enfoque aos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e costumes da população negra.