Guarujá convoca titulares para conciliação de precatórios

A Prefeitura de Guarujá convocou titulares de precatórios para realizar acordo na Câmara de Conciliação de Precatórios, que teve edital publicado recentemente. Este é o primeiro chamamento público após a aprovação da legislação que regulariza a formalização de acordos, a Lei 4.456/17.

Os titulares de precatórios do município poderão apresentar suas propostas de acordo até o dia 20 de fevereiro. A lei enquadra titulares originais, sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 40% para os créditos. O deságio será atualizado sobre o crédito cujo cálculo seja definitivo, a menos que não haja discussão do valor na Justiça.

Para isso, os interessados devem imprimir o formulário disponível no site da prefeitura, no banner “Câmara de Conciliação de Precatórios”. O requerimento para o acordo deve ser protocolado até 20 de fevereiro no Protocolo Geral do Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640, térreo, Santo Antônio).

Após a protocolação, será realizada a sessão de conciliação, para divulgar a classificação das propostas conforme os critérios pré-estabelecidos, sendo divulgada no Diário Oficial da cidade.

Entre as pessoas que possuem prioridade, estão os portadores de doenças graves, pessoas acima dos 60 anos, pessoas com deficiência titulares de precatórios alimentares, sendo classificados segundo a ordem cronológica do precatório; em seguida pela ordem cronológica dos precatórios por meio dos seus exercícios, onde serão conferidas as prioridades de todos os precatórios alimentares no interior de cada exercício.

Serão contemplados os requerimentos que possam ser pagos até o limite dos depósitos realizados na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça, para o pagamento dos precatórios de conciliação. Caso o valor esteja acima dos recursos depositados, os respectivos poderão ser pagos com os valores dos depósitos mensais sucessivos.

Todas as informações estão presentes no edital disponível no site da Prefeitura de Guarujá, junto ao requerimento da conciliação. Demais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do e-mail precatórios@guaruja.sp.gov.br