Motoristas que exercem atividade remunerada precisam indicar na CNH; veja como fazer

[[legacy_image_238208]] Motoristas e motociclistas que exercem atividade profissional e não apresentem em seu documento a inscrição EAR (exerce atividade remunerada) podem ser autuados por infração gravíssima, que prevê multa de R\$ 293,47 e perda de sete pontos na CNH, e ter o veículo removido. A punição está prevista no novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado em dezembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), “o novo modelo da CNH, implementado pela Resolução 886 do Contran, manteve o campo de observação, que já existia na versão anterior do documento”. Caso o motorista exerça atividade remunerada, segundo o Detran.SP, “a informação deverá constar no quadro de observações”.

O órgão estadual também informou que é possível incluir o EAR em qualquer uma das categorias de habilitação. “Para o motorista habilitado apenas na categoria A, as condições para incluir a observação ‘exerce atividade remunerada’ na CNH são: idade de 21 anos completos ou mais; estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A e aprovação em curso especializado de motofrete e/ou mototáxi”.

O Detran.SP também alertou que o motorista que “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens sem estar licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, incorre em “infração gravíssima, multa de R\$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo”. A determinação consta no Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como incluir a EAR O processo para incluir a informação sobre exercício de atividade remunerada na habilitação, segundo o Detran.SP, pode ser feito de forma digital. Basta acessar o portal do órgão estadual ou o aplicativo do Poupatempo, clicando na área Serviços gt;CNH gt;Inclusão de Exerce Atividade Remunerada – EAR. Após solicitar a inclusão, o motorista deverá fazer a avaliação psicológica com um profissional credenciado pelo Detran.SP, pagando a taxa de R\$ 131,90 diretamente ao psicólogo. Depois é necessário pagar a taxa de emissão da CNH pelo CPF do motorista em um dos bancos conveniados (apenas correntistas) ou em uma casa lotérica, no valor de R\$ 124,06, e aguardar o recebimento da habilitação em casa.

Após a emissão do documento, o motorista também pode baixar a versão digital da CNH no aplicativo CDT - Carteira Digital de Trânsito.