Justiça obriga Correios a entregarem encomendas em áreas afastadas na Baixada Santista

[[legacy_image_134797]] A 1ª Vara Federal de São Vicente determinou que os Correios estabeleçam a entrega de correspondências e outros objetos postais em todas as áreas de São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. Ainda cabe recurso contra a sentença.

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A determinação atende um pedido, de 2019, do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, a estatal vem se recusando a prestar o serviço em bairros mais afastados nesses municípios sob a alegação de que faltam condições de segurança aos carteiros ou informações insuficientes para a identificação dos destinatários.

Na decisão, a Justiça lembrou que a entrega de correspondências é um serviço público essencial, garantido à população pela Constituição. "Não é razoável impor tal prejuízo ao consumidor que se submete ao regime de monopólio do serviço postal", destaca a Juiza Marina Sabino Coutinho.

A sentença também obriga o Governo Federal a acompanhar a prestação do serviço postal pelos Correios nos cinco municípios da Baixada Santista, com relatórios semestrais de fiscalização. Tanto a União quanto os Correios ficam sujeitos a multa diária de R\$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

A Tribuna questionou os Correios se cumpririam a decisão, mas ainda não teve retorno.