Comércio da Baixada Santista teme prejuízo com nova tributação do ICMS
Sincomércio-BS pede para governo paulista reconsiderar medidas sobre o imposto estadual
Já impactado com a escalada do novo coronavírus, o setor comercial das nove cidades da Baixada Santista temeonda de demissões e prejuízocom as novas regras de tributação doImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).A regra é válida desde o dia 15 de janeiro, sendo responsável por mobilizações de diversos setores da economia paulista afetados com a medida sancionada pelogovernador João Doria (PSDB).
Por essa razão, oSindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista(Sincomércio)solicita ao governador, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais que reconsiderem as medidas tributárias.“O aumento do ICMS pode ser extremamente prejudicial para a economia paulista e, consequentemente, para a da Baixada Santista”, salienta opresidente da entidade, Omar Abdul Assaf.
No entendimento do sindicato, as novas regras são inconstitucionais. Segundo Assaf, essas novas medidas violam tanto o sistema de controle previsto na constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei.
Segundo ele,depois de um ano com projeção de perdas na casa dos R$ 28 bilhões em relação ao que foi vendido em 2019, o varejo pode sofrer um baque irrecuperável com mais esse ônus.
Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS – o que antes dependia da aprovação legislativa. No caso do ICMS, o imposto mais relevante para os comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal, e dá ao Executivo a possibilidade de modificá-la.
O plano é gerar uma transferência de R$ 10 bilhões do setor privado e dos colaboradores paulistas para o Estado por meio da arrecadação tributária.
No mesmo dia da aprovação da lei, o governo estadual ainda editou quatro decretos modificando trechos do regulamento do ICMS também com o objetivo de aumentar a sua carga tributária.
OSincomérciotambém quer a reabertura do parcelamento do ICMS como uma possível solução, o chamado PEP (Programa Especial de Parcelamento), além da dispensa de juros e multas em aberto a partir de março.
