Cidades da Baixada Santista podem ter finanças afetadas pela reforma tributária

[[legacy_image_273741]] Considerada por muitos como uma saída para o emaranhado burocrático de impostos no País, a reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso, traz apreensão para um ente importante do pacto federativo: os municípios. Alguns já contabilizam um eventual prejuízo, por conta da extinção do Imposto sobre Serviços (ISS). Em Santos, a perda estimada pode chegar a R\$ 600 milhões/ano.

Na última semana, o grupo de trabalho (GT) da reforma apresentou as diretrizes que devem guiar o texto do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A expectativa é pela votação no início de julho.

A principal mudança é a concentração de cinco impostos - IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS - em um único tributo, a ser nomeado como Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo, com impostos federais de um lado e estaduais e municipais do outro.

“Somos favoráveis à reforma tributária, porque vemos essa necessidade, tendo em vista o verdadeiro ‘manicômio’ que é o arcabouço tributário do País como um todo. E não é culpa dos municípios. Quem criou essa grande sandice institucional foram os estados, por causa do ICMS, e a União, por todos os seus impostos”, afirma o secretário de Finanças de Santos, Adriano Leocádio.

Temor

Segundo ele, a tendência, com a pretensa legislação, é que o valor arrecadado com o IVA fique na mão da União e que haja um conselho para, depois, dividir entre estados e municípios. “Santos perderá em torno de R\$ 610 milhões por ano a partir da implantação completa desse projeto. É um impacto monstruoso. A cidade não consegue suportar isso”, avalia.

O ISS é o imposto municipal que lidera em termos de arrecadação em Santos. Nos últimos cinco anos, o salto foi de R\$ 611,4 milhões em 2018 para R\$ 1 bilhão neste ano. Em segundo lugar, fica o IPTU, com R\$ 637,7 milhões. Leocádio assinala que a perda de ISS equivale a um ano do imposto dos imóveis.

“Hoje, Santos tem um orçamento de R\$ 4,7 bilhões. Desse montante, R\$ 3,1 bi são relacionados a recursos próprios. Estamos falando em perda de 20%. O que os municípios serão obrigados a fazer? Cortar serviços. Você não consegue cortar folha, não pode demitir. Vai ter que cortar serviço na saúde, na educação... É uma equação muito perversa”, pontua.

Avanço inconstitucional

O secretário de Fazenda de Santos entende que a adesão aos modelos em tramitação de reforma tributária traz outros aspectos negativos, como a perda de “impostos futuros”, por conta de importantes investimentos, especialmente no setor portuário. Mas, sobretudo, perde a gerência de um tributo que é constitucionalmente do município.

“No longo prazo, o impacto das perdas que os municípios podem ter, nos primeiros dez anos, é em torno de R\$ 400 bilhões. Isso é que a gente chama de perda futura. Além disso, há R\$ 120 bilhões de aumento de custos”, descreve.

Leocádio argumenta, ainda, que a reforma vai representar ganhos para algumas cidades. “Vários vão ganhar. Mas cerca de 400 a 500 municípios vão perder muito, e são neles onde vivem de 60 a 70% da população. O detalhe é que o ISS é o tributo menos complicado da cadeia produtiva. Ele é simples”, pontua.

Região

Assim como Santos, outras cidades da Baixada Santista mostram apreensão quanto aos efeitos de uma reforma tributária que afete uma fonte tão significativa do orçamento como o ISS. As prefeituras aguardam a tramitação do projeto no Congresso, enquanto fazem as contas sobre eventuais impactos.

“Aguardaremos os desdobramentos da tramitação no Congresso para definir quais medidas poderão ser tomadas em âmbito municipal. No momento, seria muito precoce, de nossa parte, opinar sobre planificação financeira antes que o Congresso Nacional altere a legislação”, afirma o prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB).

Segundo ele, “é inimaginável” qualquer medida que venha causar ainda mais sobrecarga aos municípios, que já arcam com uma significativa parcela nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança. “Os prefeitos e legislativos municipais contam com a sensibilidade e justiça por parte daqueles que definirão esta importante matéria”.

Já o secretário de Finanças de Cubatão, Genaldo Santos, entende que as PECs 45 e 110 interferem diretamente na competência municipal. “Isso ocorrerá sobretudo quanto ao imposto que mais cresce e dá sustentabilidade às políticas públicas nas cidades brasileiras, o ISS”, observa.

Em nota, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que tem acompanhado as discussões referentes à reforma tributária, que possui, segundo a Administração Municipal, pontos positivos e negativos. A longo prazo, será alcançada a Justiça Tributária esperada.

“No último ano, a arrecadação de ISSQN em São Vicente alcançou um aumento real de 9,66%, descontada a inflação, superando a arrecadação prevista no orçamento anual. Contudo, o Município reconhece a necessidade de mudança no sistema tributário (...) Com a extinção do ISSQN, em razão da unificação de tributos, o Município poderá sentir os efeitos da mudança na gestão da arrecadação pelos municípios”.

Praia Grande, por sua vez, adianta que “já está tomando uma série de medidas para aumentar a arrecadação municipal e minimizar os efeitos de uma possível queda”, diz a Prefeitura, em nota.

Ente as ações, estão “a modernização dos sistemas e desburocratização do acesso aos serviços públicos, proporcionando acesso rápido para quitar seus débitos, emitir carnês e guias, de forma on line, com maior facilidade e rapidez”. (AF)