Detran de São Paulo abre consulta pública para regulamentação do acesso de dados

De acordo com o Detran-SP, o principal objetivo da ação é disciplinar o acesso a informações relevantes (Divulgação/Detran-SP)

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) abriu uma consulta pública nesta quinta-feira (19) com o intuito de estabelecer normas para o acesso e o compartilhamento de dados dos sistemas informatizados do órgão. A proposta pode ter contribuições da sociedade em um período de 45 dias.

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É possível enviar sugestões pelo e-mail gestao.regulatoria@detran.sp.gov.br. O texto completo pode ser consultado no seguinte link .

De acordo com o Detran-SP, o principal objetivo da ação é disciplinar o acesso a informações relevantes mantidas pelo órgão estadual, garantido que o uso seja feito com segurança, transparência e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre as medidas propostas, estão a criação de mecanismos de governança, como a nomeação de um operador de acesso, responsável por manter a infraestrutura técnica e garantir que os dados sejam acessados dentro dos limites legais.