Deputados da Baixada Santista se unem por fim de taxas de marinha

[[legacy_image_154060]] Os três deputados federais da Baixada Santista — Júnior Bozzella (União Brasil), Marcelo Squassoni (Republicanos) e Rosana Valle (PSB) — já iniciaram mobilização política para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39, de 2011, que retira a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de marinha, seja aprovada no Senado.

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Esse texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira, com voto favorável dos três parlamentares da região. A matéria prevê que o Governo Federal não cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas nem laudêmio após a transferência de domínio da propriedade.

Essa medida beneficiará cerca de 600 mil imóveis no País, segundo dados do ano passado da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Na Baixada Santista, estima-se que a possível mudança atinja mais de 40 mil propriedades.

“Já estamos em tratativas com vários senadores. Há um grupo grande de parlamentares, seja na Câmara, seja no Senado, que são favoráveis ao fim do laudêmio. Trata-se de uma mobilização conjunta, da qual faço parte, e tenho grandes expectativas que seja exitosa”, destacou Squassoni.

Rosana disse que já tem conversado com os colegas da Casa para que, juntos, “possamos sensibilizar os senadores sobre este antigo e justo pleito”.

Bozzella entende que a cobrança do laudêmio é “arcaica” e remete ao período colonial. “Defendo essa pauta desde junho de 2020, quando a SPU anunciou um reajuste de mais de 20% nos valores cobrados dessas taxas. A medida vai beneficiar centenas de famílias, além de aquecer a economia nas regiões litorâneas, facilitando as transações de compra e venda de imóveis.”

Para Squassoni, o laudêmio atrapalha transações comerciais de propriedades pela sobretaxação e pela burocracia. “Ele é um imposto injusto, que gera bitributação—afinal, já pagamos IPTU — e ainda pouco contribui em termos de arrecadação.”

Rosana também classificou o tributo como “ultrapassado” e prejudicial às transações imobiliárias.

Impactos A Tribuna indagou às prefeituras sobre os impactos da PEC, caso promulgada. Os recursos arrecadados não ficam nos cofres municipais, e parte delas se manifestou a favor da mudança.

Para Mongaguá, o fim do laudêmio trará benefícios ao Município, pois, “muitas vezes, essa taxa é um obstáculo para a compra e venda de imóveis, devido aos custos de transferências”.

Guarujá citou que, além da desoneração tributária, a alteração diminuiria a burocracia, incentivaria a regularização de imóveis e despertaria “o interesse de novos compradores em imóveis que em sua maioria estão em áreas nobres, a exemplo da orla da praia”.

Praia Grande informou que tem 19.575 lançamentos imobiliários em áreas da União, dos quais 19.371 prediais e 204 para terrenos. A Administração Municipal entende que o impacto da promulgação da PEC será benéfico ao munícipe que mora na faixa taxada.

PEC tem exceções, e oposicionistas alertam para prejuízos

O texto da PEC prevê que as áreas não ocupadas, abrangidas por unidades ambientais federais e utilizadas pelo serviço público federal, como instalações portuárias e para conservação do patrimônio histórico e cultural, ficarão com a União.

Se esses terrenos forem requisitados pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, eles poderão ser transferidos, desde que atendidas exigências sobre planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Há parlamentares de oposição para os quais é preciso manter terrenos como propriedade da União. Por exemplo, para tornar a zona costeira menos vulnerável ao aumento do nível do mar, segundo a deputada federal Joenia Wapichana (Rede RR). Para Erika Kokay (PTDF), a promulgação da PEC resultaria na “privatização” de parte da orla.

A ex-vereadora de Santos e ex-presidente da SPU Cassandra Maroni Nunes já manifestava preocupação com o fim dos terrenos de marinha em sua dissertação de mestrado em Planejamento e Gestão do Território, defendida em 2019 na Universidade Federal do ABC.

Na avaliação dela, a mudança na Constituição causaria uma “balbúrdia fundiária do tamanho da causada no início do século 20, quando se confundiram terrenos de marinha com terras devolutas”.

Segundo ela, até hoje, estados clamam por áreas que são da União e poderá haver corrida pela grilagem de terras públicas.

“Os terrenos de marinha não deveriam mais ser cedidos a particulares sem planejamento e sem se compartilhar tais decisões com os outros entes federados e com a sociedade”, alertou, no texto.

Em sua dissertação, Cassandra Maroni Nunes relembra um episódio ocorrido há um século, em Santos: a mobilização contra a privatização das praias.

A Prefeitura discutia um projeto de urbanização da orla, mas um grupo se articulava para pedir o aforamento de largos trechos de terrenos de marinha da orla.

Uma das vozes discordantes da proposta de construir residências na faixa de areia era o poeta Vicente de Carvalho. Ele escreveu uma carta aberta ao presidente da República, Epitácio Pessoa, publicada em A Tribuna no dia 22 de agosto de 1921.

Em 5 de janeiro seguinte, o jornal estampava, em manchete, a concessão do aforamento dos terrenos na área urbana à Prefeitura. Nessas áreas foram abertos os jardins da orla e o sistema viário ao longo dos sete quilômetros de praia.

“Eis um exemplo de como um desvio de visão do papel dos terrenos de marinha foi contornado a partir da mobilização de uma cidade em torno do interesse público”, destacou Cassandra, na dissertação.