Justiça suspende concurso público na Baixada Santista e aponta erro em reserva de vagas

[[legacy_image_297281]] O juiz da 4ª Vara da Comarca de Cubatão, Gustavo Henrichs Favero, suspendeu o concurso público aberto neste ano (número 1, de 2023) pela Câmara Municipal. A decisão é em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPSP). Com base em denúncia anônima, o MPSP apontou que não estavam reservadas vagas para pessoas com deficiência para o cargo de analista legislativo na área de Administração Pública, com oito lugares.

O Ministério Público se baseou na Lei Municipal 3.801, de 2016, pela qual 5% das vagas em concursos públicos devem ser destinadas a deficientes. O diretor da Câmara, Áureo Tupinambá Filho, disse, em nota, que o Legislativo recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP). "Após haver a definição pelo Judiciário, o prazo de inscrições será reaberto para todos os interessados em participar do certame", declarou Tupinambá.

A questão levantada pelo diretor é esta: a lei municipal que prevê os 5% de vagas para pessoas com deficiência não permite arredondamento. Por exemplo, os 5% das oito vagas para analista equivaleriam a 0,4 e, como o resultado não chega a 1, não haveria reserva de lugares. Porém, a legislação federal determina que o número seja arredondado neste caso. Assim, se isso for posto em prática, uma das oito vagas deverá ser destinada para pessoa com deficiência.

Por causa da decisão judicial e da dúvida, o presidente da Casa, vereador Joemerson Alves de Souza, o Cléber do Cavaco (PL), determinou a suspensão do concurso, para a adequação da quantidade de vagas destinadas a deficientes. A decisão foi anunciada na tarde desta sexta-feira (15) nos canais de comunicação da Câmara.

"É importante destacar que o que está em discussão na ação judicial é somente a reserva de vagas para o cargo de analista legislativo - área Administração Pública. Para os demais cargos, permanecerá inalterada a distribuição das vagas", salientou o diretor da Câmara. Também em nota, o Legislativo informou que prestará outras informações futuramente em seu site e suas redes sociais.

O concurso

As inscrições para o concurso haviam ocorrido entre 7 de agosto e a última segunda-feira (11). A prova estava prevista para 8 de outubro.

O edital dispõe de 14 vagas: analista de sistemas (uma); especialista legislativo - Administração Pública (oito); especialista legislativo - finanças públicas (duas); jornalista (duas) e procurador jurídico legislativo (uma).