Cubatão muda o prazo para a população renegociar dívidas com até 100% de desconto; veja a nova data

Nova data para pactuar um acordo em Cubatão e ter até 100% de desconto em juros e multas é 15 de julho (Alexsander Ferraz/ AT)

Pela terceira vez, a Prefeitura de Cubatão, na Baixada Santista, prorrogou o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desta vez, vai até 15 de julho. O último prazo era 15 de junho. O objetivo é que mais moradores e empresas regularizem dívidas com a Administração Municipal, com até 100% de desconto em juros e multas.

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De acordo com a Secretaria de Finanças, de outubro do ano passado até 17 de janeiro deste ano, 1.426 acordos foram fechados, totalizando R\$ 7,9 milhões, dos quais R\$ 6 milhões foram pagos.

O Refis é destinado a contribuintes com débitos relacionados a tributos ou créditos não tributários vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais para a regularização dessas pendências.

Os interessados devem apresentar documentos pessoais, assinar um termo de confissão da dívida e abrir mão de medidas judiciais que contestem o débito. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas, na sede do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº, no Centro).

Critérios de pagamento

Para débitos não ajuizados, ou seja, dívidas ainda não encaminhadas à Justiça, há redução total de juros e multas aplicadas no pagamento à vista.

De forma parcelada, com prestação mínima de R\$ 100,00, oferecem-se 80% de desconto para quitação em até três vezes; 50% entre quatro e seis; 25% entre sete e 12, e sem desconto de 13 a 24 prestações.

No caso de débitos ajuizados, que já estão sob cobrança na Justiça, há possibilidade de parcelamento em até 120 vezes (dez anos). Estes são os descontos permitidos, também com parcela mínima de R\$ 100,00: de quatro a seis parcelas, 70%; de sete a 12 vezes, 60%; de 13 a 24 prestações, 50%. Ainda: entre 25 e 36 parcelas, abatimento de 30% em multas e juros; de 37 a 60 vezes, 10%; de 61 a 90 prestações, 5%; e sem desconto de 91 a 120 parcelas.

Mais informações podem ser obtidas no WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail procuradoria.fiscal@cubatao.sp.gov.br .