Covid-19: Regras municipais têm maior peso no comércio, apontam especialistas
Advogados explicam a abrangência dos diversos decretos editados durante quarentena
Com as quarentenas anunciadas Brasil afora devido ao novo coronavírus, alguns conflitos surgiram entre regras determinadas por estados e restrições estabelecidas por municípios para o funcionamento de comércios e serviços – nem a Baixada Santista escapou desse cenário. Advogados explicam que o bom senso deve prevalecer, mas as regras municipais têm peso maior por estas áreas serem de competência das cidades.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) tentou padronizar a questão ao repassar a estados e municípios o poder para determinar regras de quarentena, incluindo restrição às atividades econômicas essenciais. O posicionamento da Suprema Corte possibilitou que decretos locais fossem editados a fim de flexibilizar a abertura do comércio e serviços.
Com isso, as prefeituras Praia Grande, São Vicente, Cubatão e Guarujá passaram a adotar como prioritários um leque maior de atividades comerciais, com o devido respeito a uma série de medidas para evitar a circulação do vírus. As regras municipais, em geral, são mais permissivas que a atual quarentena imposta pelo Governo Estadual.
Juristas e advogados ouvidos por A Tribuna destacam que a decisão do STF repassou a cada ente da federação (União, estados e cidades) legislar sobre a competência de seus territórios. Para evitar conflitos, o ideal é o diálogo entre governadores e prefeitos para o mínimo andamento das atividades. Mas, em caso de impasse, o Judiciário pode dar a palavra final.
“Se o Governo Federal decidir, hipoteticamente, definir por fechar o Aeroporto Internacional de São Paulo (em Guarulhos), nem o Estado e nem a prefeitura local poderiam intervir, já que o setor aéreo é de competência da União”, exemplifica o advogado Vicente Cascione.
Para o advogado Renan Estrada, as medidas municipais sobre o comércio, por exemplo, têm validade acima das tomadas pelos estados e União. “Determinada cidade pode indicar o que abre ou não, com base nos seus critérios”.
Recado
Porém, na coletiva desta quarta-feira (22), o governador João Doria (PSDB) afirmou “não é prudente” a liberação total do comércio em São Paulo, disse apostar no diálogo com os gestores locais para manter a quarentena até 10 de maio e deixou um recado. “Se não houver entendimento, adotaremos medidas de ordem legal”.
