Cidades têm poder fiscalizador, lembra Tribunal de Contas do Estado de SP

[[legacy_image_271049]] O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) promoveu na tarde desta segunda-feira (29), no Teatro Municipal de Santos, um encontro com prefeitos, vereadores, presidentes de câmaras, secretários municipais e demais agentes públicos de 31 cidades envolvendo Baixada Santista, Vale do Ribeira e municípios mais próximos da Capital. É uma das etapas do 27º Ciclo de Debates realizado pelo órgão.

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“Além da fiscalização e do julgamento de irregularidades, com sanções, que é a parte processual do tribunal, temos também uma outra que valorizamos muito e consideramos tão importante quanto: a parte pedagógica. Levamos aos nossos jurisdicionados informações sobre questões relevantes que detectamos como fatores de preocupação quando do julgamento das contas ou da análise de contratos”, explica Renato Martins Costa, conselheiro e vice-presidente do TCE-SP.

Cerca de 600 pessoas compareceram ao evento. Dos 31 prefeitos convidados, 24 estiveram presentes. Da Baixada Santista, apenas Ademário Oliveira (PSDB) não foi. A próxima etapa do 27º Ciclo de Debates está marcada para 5 de junho, em Campinas.

Temas

A participação do terceiro setor na administração pública foi um dos temas abordados. “Se formos verificar os grandes equipamentos públicos de saúde do Estado e dos municípios, mais da metade deles já está sendo gerida por uma organização social. Mas o Poder Público não pode achar que não tem mais problema e se exonerar de fiscalização. O papel só está mudando. É quase uma agência controladora. E o tribunal é uma segunda linha de fiscalização”, observa Martins.[/TEXTO]

A união da tecnologia da informação e a Nova Lei de Licitações Públicas, a 14.133, estiveram em pauta. A entrada em vigor da nova lei mudou de 1º de abril para 29 de dezembro. “É uma lei moderna, mas de implementação complexa porque pressupõe domínio completo da tecnologia da informação por todos. Santos tem condição disso? Claro que sim. E outras cidades? É o drama da legislação feita para o Brasil com vários brasis, distintos em desenvolvimento social”, comenta o conselheiro vice-presidente do TCE-SP.

O uso consciente do dinheiro em políticas públicas foi outro assunto. “São 25% das receitas de imposto que o município tem que gastar em Educação. E gasta. Pinta a escola umas cinco vezes porque não sabe o que fazer com o recurso. E ainda há escolas depredadas, sem condições sanitárias, com falta de professor e evasão absurda. Tem que colocar o dinheiro com metas objetivas, fiscalizáveis e que possam ser aferíveis”, exemplifica Martins.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), criado pelo TCE-SP e baseado em sete itens distintos (Gestão Fiscal, Planejamento, Educação, Saúde, Proteção dos Cidadãos, Meio Ambiente e Governança da Tecnologia da Informação), também foi tratado. “Não queremos classificar quem é melhor ou pior, mas para que o administrador tenha consciência da situação e observar onde pode melhorar, olhando, até, os dados dos outros”, afirma.

Cidades

Não melhorar ou piorar no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), sem justificativas aceitáveis, pode gerar reprovação das contas no TCE-SP. “No período julgado (2018 a 2021), aconteceram os piores anos para todos os prefeitos. Muito difícil falar em planejamento em uma pandemia. O lado positivo é avaliar essas notas”, afirma o prefeito de Mongaguá, Márcio Cabeça (Republicanos). Em 2021, houve aumento de nota do IEG-M, mas a faixa foi a mesma com relação ao ano anterior: C (baixo nível de adequação) - menor ou igual a 49,9%

A prefeita em exercício de Santos, Renata Bravo (PSDB), fez a mesma observação a respeito dos índices. “Eles são resultados divulgados hoje são referentes ao ano de 2021, quando ainda estávamos no auge da pandemia de covid-19. Os índices de todas as cidades de São Paulo refletem aquele momento desafiador, mas estamos trabalhando para retomarmos os níveis anteriores”. A faixa também foi C, porém a nota diminiu.

A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), valorizou os índices da educação na cidade: C+ , que é em fase de adequação (entre 50% e 59,9% da nota máxima). “Não é fácil planejar porque não estou trabalhando só para aquelas pessoas que eu conheço. Praia Grande tem sazonalidade muito grande. A cidade recebe mais de 1,5 milhão de turistas. Fora a migração de pessoas vindas da região, do Interior e da Grande São Paulo, que vêm para a cidade e dá um impacto muito grande: são mais de 10 mil pessoas por ano”, justifica.