Certidões de óbito passam a registrar mortes causadas por intervenções policiais no Brasil

Família poderá pedir retificação após levar documentos que reconheçam situação que levou à morte (Vanessa Rodrigues/AT/Arquivo)

As certidões de óbito em todo o País passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A regra, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vale desde nesta quinta-feira (12), quando foi publicada.

Titular do Cartório de Registro Civil de Itanhaém, Paulo Nunes, de 54 anos, explica que a família poderá solicitar a retificação mediante apresentação de documentos que reconheçam as circunstâncias da morte, como sentenças judiciais, relatórios de comissões da verdade, leis ou atos administrativos formais.

A documentação pode ser proveniente de processos criminais, ações de indenização contra o Estado ou processos movidos pela família para obter o reconhecimento das circunstâncias do falecimento. Caso não haja documento válido, será necessário buscar reconhecimento judicial. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão pedir a abertura do procedimento, especialmente em casos de vulnerabilidade.

Segundo Nunes, a alteração não tem prazo limite e poderá ser solicitada mesmo em registros antigos. O procedimento direto no cartório custa cerca de R\$ 200,00 e pode levar até 15 dias. Uma ordem judicial de retificação com concessão de gratuidade dispensa a cobrança. “É bem mais simples do que entrar com processo judicial”, destaca.

A nova informação será acrescentada às observações da certidão, sem substituir a causa médica da morte. A redação, padronizada, identificará o falecimento como “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

Estatísticas

A Baixada Santista contabiliza 328 mortes decorrentes de intervenção policial entre 2023 e o mês passado, conforme dados do Ministério Público Estadual reunidos por A Tribuna .

O período inclui as operações Escudo e Verão, realizadas entre julho de 2023 e maio de 2024. Foram 85 mortes em 2023, 139 em 2024, 50 em 2025 e 54 entre janeiro e outubro deste ano.